02/09/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:07

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:18

Decorrido prazo de LORGE ESCOLAS LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817255-60.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORGE ESCOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: MAGNO JOSE PINHEIRO LINS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Desde 2023 tenta-se a satisfação do cumprimento de sentença, com o pagamento da condenação, sem sucesso.

Foi determinada consulta ao SISBAJUD nas contas da parte demandada, cujo bloqueio restou insuficiente (Id 110667466); consulta ao Renajud também restou negativa (Id 115803573); a consulta ao Infojud (Id 116107350) também retornou sem bens; a segunda teimosinha retornou insuficiente (Id 123610989); foi feita a inclusão no SERASAJUD (Id 126583757); mandado de penhora com diligência negativa (Id 129318780); nova consulta ao Infojud (Id 131906609); consulta ao SNIPER (Id 132792953); nova consulta ao Renajud com resposta negativa (Id 132794843); nova consulta ao Sisbajud (Id 133291312); novo mandado de penhora com diligência negativa (Id 136373963); terceiro mandado de penhora com diligência negativa (Id 141310023); deferido o pedido de suspensão de prazo (Id 144154392); nova consulta ao SNIPER (Id 150309857); o pedido de expedição de ofício ao suposto empregador da parte ré foi indeferido (Id 157103452), tendo a parte autora peticionado pela reconsideração do despacho (Id 158802949). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Consultando os autos, verifica-se a frustração na apreensão de valores para o cumprimento da execução, por todos os sistemas disponíveis, inclusive por diversos mandados de penhora.

Prevê o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Dessa forma, impõe-se a extinção do presente processo, em razão de inexistir bens a penhorar.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, EXTINGO a presente execução por inexistência de bens.

Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL /RN, 13 de agosto de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817255-60.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORGE ESCOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: MAGNO JOSE PINHEIRO LINS DESPACHO Indefiro o pedido id. 157017828, visto que a NORTEAR ENERGY LTDA. e seu sócio-administrador, NELIO WANDERLEY DA SILVA, são terceiros estranhos os processo.

Dessa forma, intima-se a parte autora para fornecer um endereço válido do executado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

NATAL/RN, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 20:17

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817255-60.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORGE ESCOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: MAGNO JOSE PINHEIRO LINS DESPACHO Diante da certidão ID 155710389, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

NATAL/RN, 26 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 13:22

Juntada de diligência
26/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:46

Expedição de Ofício.
23/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 03:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817255-60.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORGE ESCOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: MAGNO JOSE PINHEIRO LINS DESPACHO Diante da certidão ID 150309857, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

NATAL/RN, 6 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 22:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 03:12

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:20

Juntada de diligência
22/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 23:00

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 23:03

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
24/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 06:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:58

Juntada de ato ordinatório
24/08/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 08:21

Juntada de diligência
13/08/2024 19:30

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:23

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:27

Expedido alvará de levantamento
20/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 21:58

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 22:14

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:19

Juntada de documento de comprovação
28/03/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:32

Decorrido prazo de LORGE ESCOLAS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
08/02/2024 07:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:19

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 02:58

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:50

Decorrido prazo de Antonia de Oliveira em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:31

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:19

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:12

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 01/11/2023.
30/10/2023 09:49

Audiência conciliação realizada para 30/10/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
30/10/2023 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
30/10/2023 09:46

Audiência conciliação designada para 30/10/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
30/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2023 09:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:33

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 16/08/2023.
17/08/2023 09:28

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 10:22

Processo Reativado
20/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:03

Transitado em Julgado em 06/06/2023
07/06/2023 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2023 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2023 09:42

Decorrido prazo de LORGE ESCOLAS LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:14

Decorrido prazo de LORGE ESCOLAS LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2023 15:37

Conclusos para julgamento
27/01/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2022 07:45

Conclusos para julgamento
01/11/2022 04:03

Decorrido prazo de Antonia de Oliveira em 31/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:58

Decorrido prazo de MAGNO JOSE PINHEIRO LINS em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2022 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:38

Juntada de custas
13/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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