04/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0816772-05.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: ALINE CECILIA JONES DE LIMA EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 148061340).

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 7.958,85 ( Sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no ID 116052698, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 116052700).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:41

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 05:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 05:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
09/05/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 17:22

Juntada de diligência
16/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 22:23

Expedição de Mandado.
13/04/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 17:37

Juntada de diligência
09/01/2024 12:12

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:11

Transitado em Julgado em 05/12/2023
30/11/2023 16:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 11:05

Conclusos para julgamento
12/07/2023 19:13

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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