TJRN - 0918719-39.2022.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 03:26
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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12/05/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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11/05/2025 18:08
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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11/05/2025 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 12:00
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 09:56
Transitado em Julgado em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0918719-39.2022.8.20.5001 Exequente: RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA Executado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.
Frise-se que o Município realizou pagamento voluntário, conforme ID 149286403.
Contudo, o referido pagamento só foi protocolado após o desdobramento da ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, vide ID 149164499.
Diante disso, por se tratar de pagamento voluntário extemporâneo, procedi a devolução do valor pago voluntariamente e dei seguimento a transferência de valores utilizando o dinheiro bloqueado.
Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022 os alvarás foram cadastrados no sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intime-se e, por conseguinte, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. -
29/04/2025 22:51
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 22:51
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 22:51
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 19:50
Determinado o arquivamento
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29/04/2025 19:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/04/2025 18:43
Determinado o arquivamento
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29/04/2025 18:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/04/2025 15:04
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 18:05
Juntada de Certidão
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02/04/2025 18:20
Juntada de Certidão
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01/04/2025 22:07
Conclusos para decisão
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01/04/2025 17:30
Recebidos os autos
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01/04/2025 00:38
Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:33
Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.
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29/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 07:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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28/01/2025 08:18
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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18/12/2024 00:56
Decorrido prazo de Município de Natal em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:29
Decorrido prazo de Município de Natal em 17/12/2024 23:59.
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11/12/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 13:36
Juntada de ato ordinatório
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26/11/2024 09:27
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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25/10/2024 19:32
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 11:31
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 11:31
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 24/10/2024 23:59.
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17/10/2024 16:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 16/10/2024 23:59.
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30/09/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 14:02
Outras Decisões
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24/07/2024 06:59
Conclusos para despacho
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24/07/2024 00:32
Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:31
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 00:31
Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.
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03/07/2024 02:08
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 02:06
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 02/07/2024 23:59.
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10/06/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 18:33
Conclusos para despacho
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07/05/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
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29/04/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 10:49
Conclusos para despacho
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25/04/2024 02:05
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 02:05
Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:05
Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2024 23:59.
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12/04/2024 05:39
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 11/04/2024 23:59.
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07/03/2024 21:45
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 21:45
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 21:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/02/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 10:59
Conclusos para despacho
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01/02/2024 17:59
Transitado em Julgado em 31/01/2024
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30/01/2024 12:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/01/2024 13:40
Decorrido prazo de Município de Natal em 22/01/2024 23:59.
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05/12/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 17:06
Julgado procedente em parte do pedido
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20/09/2023 13:14
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 04:49
Decorrido prazo de RAD MED SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISICA MEDICA em 14/08/2023 23:59.
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06/07/2023 20:37
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 07:56
Conclusos para decisão
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11/04/2023 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/04/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 15:21
Declarada incompetência
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16/02/2023 14:39
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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16/02/2023 14:09
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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16/02/2023 13:38
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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16/02/2023 13:08
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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16/02/2023 12:37
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
16/02/2023 12:07
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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16/02/2023 11:41
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
16/02/2023 11:16
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
28/12/2022 18:12
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:59
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:45
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:30
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
28/12/2022 17:00
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:45
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
28/12/2022 16:32
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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14/12/2022 13:14
Juntada de custas
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14/12/2022 13:10
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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