14/07/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0825497-12.2025.8.20.5001 Parte autora: ELIEZER BATISTA ALBINO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Observa-se que a inicial não veio instruída com documentos essenciais à análise de sua pretensão e que ainda não foi cumprido diligência.

Após o retorno da suspensão do processo, intime - se a parte autora para cumprimento do despacho anteriormente proferido.

Sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:34

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825497-12.2025.8.20.5001 Autor(a): ELIEZER BATISTA ALBINO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o despacho ID 149673117 intimou a autora para anexar aos autos ficha financeira atualizada, comprovante de residência e procuração ad judicia devidamente assinada e com data atualizada (até 6 meses antes do ajuizamento), em resposta na petição de ID 152313005 requereu dilação de prazo para cumprimento diligência.

Isto posto, DEFIRO o pleito autoral para determinar a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntar aos autos o documento acima mencionado.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, nos termos do despacho de ID 149673117.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0825497-12.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ELIEZER BATISTA ALBINO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha Financeira atualizada; # Comprovante de residência; # Procuração ad judicia devidamente assinada e com data atualizada (até 6 meses antes do ajuizamento).

Ademais, verifico a ausência das seguintes informações: Endereço eletrônico e Telefone, preferencialmente móvel.

Diante disto, em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018 art. 2º, e em observância ao disposto no art. 321 do CPC, intime-se o requerente, através de seu advogado, para juntar aos autos os documentos e informações mencionados acima no prazo de 15 (quinze) dias.

Esclareça-se que, a ausência dos documentos poderá acarretar a extinção do processo, na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova informação).

Entretanto, a não prestação das informações não terá o mesmo efeito, a despeito do que dispõe o art. 319, §2º do CPC.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho inicial.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

Cumpra-se.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito
29/04/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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