TJRN - 0824068-10.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0824068-10.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IRIELSON CARNEIRO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Individual De Sentença Coletiva proposta por IRIELSON CARNEIRO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados.

Narra, em síntese, que é servidor público estadual, agraciado com o título executivo formulado na 1º Vara da Fazenda Pública de Natal, referente aos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, referente ao terço de férias sobre 45 dias. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as acostadas aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de sentença de mérito, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública acolheu o pleito do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN.

Assim, de acordo com o art. 52, caput, § 1º e § 2º da LC 322/2006 c/c o art. 83 do Regime Jurídico Único do Estado do RN, sobre as férias de 45 dias gozadas pelos professores da rede estadual de ensino deve incidir o adicional de 1/3.

Nada obstante, o art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 prescreve que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (…) Além disso, a Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária (Lei nº 9.099/95 e CPC) determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para fazer a execução apenas de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.

Acerca da possibilidade de execução de sentença coletiva no âmbito dos Juizado Especiais da Fazenda Pública, quando o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo e, portanto, de observância obrigatória e vinculante: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.804.186-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679).

Assim, diante da tese firmada no âmbito daquela Corte, é de ser reconhecida a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente causa.

Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11.

Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)