21/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 00:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 23:53

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
05/05/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0874230-43.2024.8.20.5001 Autor: TACIANO NOBREGA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, vínculo 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes.

Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões.

Contestação apresentada em id. 145081433. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentos Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 31/10/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 31/10/2019.

Súmula 85 do STJ.

Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito.

Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga.

No caso dos autos, observo que a parte autora teve seu direito reconhecido à Classe “C” por decisão judicial de id. 135052632 (processo n. 0851269-45.2023.8.20.5001) desde 08/05/2022.

Diante disso, e em respeito à coisa julgada, temos a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 08/05/2022 Coisa julgada; C Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº. 0851269-45.2023.8.20.5001 08/05/2024 Art. 41, I da LC 322/06; D Progressão para a classe seguinte.

Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “D”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 08/05/2024 para classe.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC).

Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Condenar ao pagamento classe “D” a contar de 08/05/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:49

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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