23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803539-03.2022.8.20.5121 REQUERENTE: BERNADETH PEGADO DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Vistos etc.

Verifico que a parte executada, Banco Bradesco S/A, informou ter realizado depósito no valor de R$ 667,67, a título de cumprimento da obrigação.

Todavia, de acordo com a exequente, o valor devido atualizado da condenação importa em R$ 18.573,85, razão pela qual o depósito noticiado configura pagamento parcial, não extinguindo a obrigação.

Assim, libere-se em favor da exequente o valor já depositado.

Intime-se a parte executada para, no prazo legal (art. 525 do CPC), apresentar impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pela credora, caso entenda necessário.

Não apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, prossiga-se a execução pelo valor remanescente, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela não adimplida e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º e §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
19/09/2025 20:07

Outras Decisões
17/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803539-03.2022.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNADETH PEGADO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar à parte credora a quantia requerida – art. 523 do CPC.

Advirta-se, por oportuno, que, caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito no prazo acima mencionado, aplicar-se-á sobre seu valor, conforme disposição do art. 523, §1º do CPC, multa de 10% (dez por cento), bem como serão devidos honorários advocatícios referentes a esta fase processual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Registre-se, ademais, que, em hipótese de pagamento parcial, a multa acima mencionada somente incidirá sobre a importância não adimplida, sendo ainda devidos, contudo, os honorários advocatícios (art. 523, §2º do CPC).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

Saliente-se, por fim que, independente de nova decisão judicial, é facultado à parte credora requerer na Secretaria deste Juízo, a expedição de certidão para os fins do art. 517 e do art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 06/06/2025
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:16

Decorrido prazo de LANA IASMIM PORTO ALVES em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BERNADETH PEGADO DE ANDRADE em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:38

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0803539-03.2022.8.20.5121 Parte autora/Requerente:BERNADETH PEGADO DE ANDRADE Parte ré/Requerido:Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Bernadeth de Andrade Vasconcelos em face do Banco Bradesco S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo supostamente celebrados em seu nome, com a condenação do réu à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como à compensação por danos morais.

Requereu também os benefícios da gratuidade judiciária, os quais foram concedidos.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pensionista rural e analfabeta, com idade de 65 anos, percebendo apenas um salário mínimo mensal; ii) ao tentar sacar seu benefício em agosto de 2022, foi surpreendida com a ausência de saldo em sua conta; iii) após questionamento, foi informada que existiriam dois empréstimos em seu nome: um consignado de R$ 2.065,20 e outro pessoal de R$ 4.802,06, contratados em 25/02/2022; iv) no mesmo dia do crédito, os valores foram imediatamente sacados e/ou transferidos para terceiros, especialmente para pessoa desconhecida de nome Jaurimonclar Gomes Cristo; v) afirma jamais ter autorizado ou celebrado tais contratos, sendo vítima de fraude.

Argumenta a parte autora que os contratos foram firmados por terceiros fraudulentamente, e que, por ser analfabeta, a instituição financeira deveria ter observado rigorosamente os requisitos do art. 595 do Código Civil.

Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, o réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve efetivo depósito dos valores na conta da autora, o que configuraria aceitação tácita dos contratos.

Alega ainda que não há provas suficientes de fraude, impugna os pedidos de danos morais e materiais, bem como a repetição em dobro dos valores, e requer a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica, impugnando todos os termos da contestação e reiterando seus pedidos.

Alegou, inclusive, que compareceu à agência bancária e tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso.

Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo o feito concluso para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Preliminar de falta de interesse de agir Rejeito.

A autora comprovou ter buscado administrativamente o banco réu, conforme narrado e não contestado de forma eficaz nos autos.

O banco, ao ser questionado, limitou-se a informar que os valores estavam disponíveis em conta, sem oferecer solução à demandante.

Portanto, resta caracterizada a pretensão resistida, pressuposto necessário para o ajuizamento da ação.

A controvérsia reside na veracidade da contratação dos empréstimos consignado e pessoal, apontados como fraudulentos.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)".

No presente caso, a parte autora negou ter realizado as contratações, alegando fraude.

A autora é analfabeta, com 65 anos de idade, e relatou jamais ter autorizado os empréstimos, tampouco conhecer as pessoas beneficiadas pelas transferências.

Tais alegações foram confirmadas em depoimento pessoal e corroboradas por extratos bancários acostados aos autos.

O banco, por seu turno, não juntou aos autos cópia dos contratos supostamente firmados, tampouco comprovou o cumprimento das formalidades legais exigidas para a contratação com analfabeto.

O art. 595 do Código Civil determina: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Ausente tal demonstração, presume-se a inexistência do contrato.

E, no caso de fraude, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição bancária, conforme entendimento consolidado do STJ: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, restando comprovada a fraude, sem demonstração de que a autora participou da contratação, impõe-se a declaração de inexistência dos contratos nº 0123454662532 e do empréstimo pessoal de R$ 4.802,06.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritária são pacíficas em reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando decorrente de fraude não imputável ao consumidor, representa lesão a direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais.

No caso dos autos, restou demonstrado que BERNADETH DE ANDRADE VASCONCELOS, idosa, analfabeta e hipossuficiente, teve empréstimos contratados em seu nome sem sua anuência ou ciência.

Conforme narrado e comprovado, os valores oriundos das operações bancárias foram imediatamente transferidos a terceiros estranhos à sua relação pessoal e familiar, com destaque para a transferência de R$ 4.700,00 para “Jaurimonclar Gomes Cristo”, pessoa inteiramente desconhecida da requerente. É incontroverso que a parte autora não se beneficiou das quantias supostamente liberadas.

Ao contrário, experimentou grave perturbação de sua subsistência: foi impedida de acessar sua verba alimentar, experimentando privação de recursos essenciais para sua sobrevivência, precisando recorrer a ajuda de vizinhos e familiares para alimentação básica.

Esse quadro revela inequívoco sofrimento psíquico, desassossego e angústia intensa, porquanto atingiu a autora em sua dignidade existencial, expondo-a a constrangimento e humilhação, sobretudo diante da vulnerabilidade acentuada de sua condição socioeconômica.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1 .

FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DA INTERLOCUTORA, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA.

ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC .

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO.

ART. 373, II, DO CPC .

RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 2.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO .

DESCONTO PROMOVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É PESSOA HUMILDE, RECEBE PENSÃO POR MORTE E É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL.

DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR . 3.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE .

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

PECULIARIDADES DO CASO. 4.

SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00062424820238160098 Jacarezinho, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 24/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2025).

Ademais, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e se estende aos riscos inerentes à atividade que explora (fortuito interno), conforme consolidado na Súmula 479 do STJ, já citada.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BERNADETH DE ANDRADE VASCONCELOS, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 0123454662532 e do empréstimo pessoal de R$ 4.802,06; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. d) Fixar os ônus sucumbenciais ao requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
06/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2025 22:32

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:17

Audiência Instrução realizada conduzida por 04/12/2024 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
04/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
04/12/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:50

Audiência Instrução designada para 04/12/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
10/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:42

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:41

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:59

Decorrido prazo de HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:34

Decorrido prazo de HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 05:47

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:04

Conclusos para decisão
12/04/2023 02:59

Decorrido prazo de HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:40

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:55

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 07:56

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 12:42

Audiência conciliação realizada para 27/02/2023 12:20 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
27/02/2023 12:42

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 12:20, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
24/02/2023 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:04

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:21

Decorrido prazo de HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:58

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:18

Audiência conciliação designada para 27/02/2023 12:20 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
09/01/2023 08:05

Expedição de Certidão.
09/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
23/12/2022 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 10:12

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:40

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 10:41

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