09/05/2025 15:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0801827-32.2024.8.20.5145 Classe:TERMO CIRCUNSTANCIADO Autor: 102ª Delegacia de Polícia Civil Arês/RN Réu: CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal (TCO) autuado em desfavor de CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 139, 140 e 147, todos do Código Penal.

Constam nos autos oferta de transação penal formulada pelo Ministério Público no Id 130006712, tendo o(a) autuado(a) acompanhado de advogado(a) aceitado a proposta conforme termo de audiência (Id 135394835). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Estabelece a lei 9.099/95, mais especificamente do seu artigo 84, parágrafo único que ao término do período estipulado para o cumprimento da medida imposta, deve ser declarada a extinção de punibilidade do autor, não mais podendo acarretar nenhum efeito penal ou extra-penal, salvo para o caso de não ser beneficiado pelo mesmo instituto despenalizador.

Ante o exposto, ante a documentação apresentada e a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade de CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, aplicando-se os termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Arquive-se.

NÍSIA FLORESTA/RN, 06/05/2025 TIAGO NEVES CAMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA
06/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição incidental
02/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE MEDEIROS em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:18

Homologada a Transação
05/11/2024 16:18

Homologada a Transação Penal
05/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
05/11/2024 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 08:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Criminal realizada para 05/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:33

Juntada de diligência
30/09/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:29

Juntada de diligência
04/09/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:51

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:51

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Criminal designada para 05/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
02/09/2024 18:43

Recebidos os autos.
02/09/2024 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição incidental
30/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:09

Juntada de ato ordinatório
28/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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