28/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:05

Recebida a emenda à inicial
18/08/2025 20:39

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:16

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814340-42.2025.8.20.5001 Parte autora: JEAN JEFERSON DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o pedido da parte autora de dilação do prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência determinada na decisão de Id 149979123.

Expirado o prazo acima determinado, conclua-se novamente para despacho inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 22:25

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 09:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
10/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814340-42.2025.8.20.5001 Parte autora: JEAN JEFERSON DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA, datada deste ano de 2025, que contenha o reenquadramento da LCE nº 694/2022, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal, 30 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
05/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:22

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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