09/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/09/2025 00:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
20/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:35

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0801405-04.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE FREITAS Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Seguidamente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados, no montante de R$ 15.170,55 (quinze mil, centos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme id n.°.130404329.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de id n.° 144982313, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 09/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113239496).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/04/2025 08:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2024 08:40

Processo Reativado
13/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 23:19

Juntada de diligência
08/05/2024 11:59

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:57

Transitado em Julgado em 01/03/2024
05/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 01:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 19:45

Conclusos para julgamento
23/01/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 19:15

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801780-87.2025.8.20.5124

Natan Junio Santos Andrade

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Leonardo Dias Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0801717-19.2025.8.20.5300

9 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Alisson Lima de Souza

Advogado: Neilson Pinto de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0010713-31.2016.8.20.0102

J a Pinheiro de Lima Eireli

Francisco da Silva Azevedo Junior

Advogado: Alan Rodrigo do Nascimento Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/07/2016 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0805468-29.2025.8.20.5004

Condominio Porto das Dunas

Gilsa Maria de Medeiros Maia

Advogado: Joao Carlos dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0814270-93.2023.8.20.5001

Rosalia da Costa Simao

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/03/2023 09:28

Exibir Processo