22/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:21

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 15:51

Expedição de Ofício.
28/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO DA SILVA GOMES em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0801415-81.2025.8.20.5108 Parte autora/Requerente:FRANCISCO THIAGO DA SILVA GOMES Parte ré/Requerido: SENTENÇA Cuida-se de Ação de Retificação de Registro, ajuizada por Francisco Thiago da Silva Gomes, qualificado nos autos, requerendo a retificação do nome de sua genitora em sua certidão de nascimento e demais documentos pessoais.

Aduz o autor, em síntese, que em sua certidão de nascimento consta no campo referente ao nome de sua mãe, “Maria Alda da Silva”, quando o correto é “Maria Inalda da Silva Gomes”.

Com a exordial, foram juntados documentos comprobatórios.

O Ministério Público, em parecer, declinou de sua intervenção no feito (Id. 147210195). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O pedido formulado encontra respaldo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, que estabelece que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil deve apresentar sua pretensão, fundamentadamente, perante a autoridade judiciária competente, que, após deferir o pedido, determinará ao Oficial de Registro Civil que proceda às modificações ou lavraturas pertinentes.

Vejamos o que dispõe o artigo: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. §§ 1º ao 3º.

Omissis § 4º.

Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Da análise dos documentos apresentados, como a certidão de nascimento e outros documentos de identidade do autor, restou evidenciado o erro material no registro civil do requerente, especificamente no nome de sua genitora, conforme se vê da certidão de casamento dessa (ID 146142619).

Assim, a retificação do nome da mãe do autor é cabível e encontra amparo legal, pois não há dúvidas quanto à existência do erro material e à necessidade de corrigir a certidão de nascimento do autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, para determinar que seja efetuada a retificação requerida na certidão de nascimento de Francisco Thiago da Silva Gomes, com a alteração do nome de sua genitora para Maria Inalda da Silva Gomes, expedindo-se cópia da certidão após a devida modificação.

Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao cartório competente.

Sem custas, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Após, arquive-se.

Pau dos Ferros, 2 de maio de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
02/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO THIAGO DA SILVA GOMES.
21/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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