20/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ANDRE GENUINO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:21

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 PROCESSO N° 0800974-06.2025.8.20.5107 REQUERENTE: 64ª Delegacia de Polícia Civil Passa e Fica/RN e outros REQUERIDO: LUIZ ANTONIO ANDRE GENUINO Sentença Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL ajuizada em desfavor de LUIZ ANTONIO ANDRE GENUINO, que está sendo investigado pela prática de vias de fato e injúria em contexto de violência doméstica.

Os fatos teriam ocorrido em tese na data de 24/07/2020 (ID n. 147557107 - Pág. 9),.

Dada vista ao MP, manifestou-se para que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição.

DECIDO.

Observo que realmente ocorreu o decurso do lapso prescricional entre a data dos fatos e a presente data, sem causas interruptivas ou suspensivas.

Com efeito, estamos diante de acusação de vias de fato e injúria, sendo que a pena máxima é de 06 meses.

Nesta senda, o prazo prescricional é de 03 anos, contando-se pelo máximo em abstrato previsto para a pena, que, no caso, é de apenas seis meses, nos moldes do artigo 109, VI, do Código Penal.

Destarte, forçosa é a conclusão de que ocorreu o decurso do lapso prescricional entre a data do fato e a presente data, pelo menos de três anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, extinguindo a punibilidade quanto à acusação apurada neste processo, nos moldes do artigo 109, VI, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal.

Sem custas.

P.

R.

I.

Nova Cruz/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito em Substituição Legal
08/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:13

Extinta a punibilidade por prescrição
29/04/2025 08:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823992-93.2024.8.20.5106

Zacone Lindon de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800655-55.2024.8.20.5145

Flavia Lucia Sales de Medeiros

Procuradoria Geral do Municipio de Arez

Advogado: Joao Elidio Costa Duarte de Almeida

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800655-55.2024.8.20.5145

Flavia Lucia Sales de Medeiros

Municipio de Ares/Rn

Advogado: Joao Elidio Costa Duarte de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0801251-62.2025.8.20.5126

Edwiges Pereira do Nascimento

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Richard Leignel Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0828265-08.2025.8.20.5001

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Izabela Tereza Rodrigues de Morais

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 11:02

Exibir Processo