02/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 06:40

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:12

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA FERNANDES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805938-60.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BARRETO KASTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 45.***.***/0001-09 , Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ITALO BARRETO DE OLIVEIRA - RN11320 DEMANDADO: , RIAN OLIVEIRA FERNANDES CPF: *06.***.*83-05 Advogado do(a) REU: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (RÉU) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
04/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:39

Juntada de ato ordinatório
04/08/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805938-60.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARRETO KASTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: RIAN OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA Foram estes autos conclusos para apreciação deste Juízo, impulsionados pela petição da parte autora, que apresentou Embargos de Declaração à Sentença deste feito.

Tratam-se os Embargos de Declaração de instrumento jurídico que tem por finalidade evidenciar vícios presentes em Sentença ou Acórdão, como pode ser constatado no artigo 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC.

A premissa maior dos Embargos de Declaração é a proteção da determinação constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da CF.

Ao analisar os autos, não se vislumbra na Sentença embargada a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitem a interposição dos presentes Embargos Declaratórios.

A Sentença foi expressa ao expor seus motivos, no sentido de que, pelo fato de ser vedado pelo artigo 16, §3º, do Estatuto da OAB, à sociedade de advogados autora ser registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, exigência prevista no artigo 3º, da LC 123/2006, para fins de equiparação a ME ou EPP, resta configurada a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito em baila.

As supostas falhas apontadas pela embargante, a meu ver, inexistem, visto que a Sentença está redigida e fundamentada de forma clara, sem omissão, obscuridade ou contradição que justifique complementação, devendo eventual insatisfação quanto ao resultado da Sentença ser objeto de discussão via Recurso Inominado, e não por meio dos presentes declaratórios.

Desta feita, constata-se que a r.

Sentença fora devidamente fundamentada com base na legislação vigente e no contido nos autos, motivo pelo qual deve ser mantida.

Isto posto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Intimem-se e, após o trânsito, caso nada seja requerido, certifique-se e arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:27

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:35

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 06:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805938-60.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARRETO KASTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: RIAN OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade de advocacia demandante não se trata de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, senão vejamos.

Para que a referida sociedade possa ser considerada ME ou EPP, é exigido o registro de empresa mercantil ou civil de pessoas naturais, conforme redação do artigo 3º, da LC 123/2006, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, conforme o caso, desde que: O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu artigo 16, §3º, dispõe que: “Art. 16 - § 3º: É PROIBIDO O REGISTRO, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.” Logo, da leitura desses dispositivos legais, face à completa impossibilidade de a sociedade autora ser registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, condição essencial para configurar sua legitimidade por equiparação à ME ou EPP (artigo 8º, II, da Lei 9.099/95), constata-se que este Juizado é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 14:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/06/2025 05:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805938-60.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BARRETO KASTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 45.***.***/0001-09 , Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ITALO BARRETO DE OLIVEIRA - RN11320 DEMANDADO: , RIAN OLIVEIRA FERNANDES CPF: *06.***.*83-05 Advogado do(a) REU: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 9 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
09/05/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:53

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 05:59

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804278-16.2025.8.20.5106

Raimundo Pereira Torres

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0807085-52.2025.8.20.5124

11 Vara Civel do Foro Regional Ii - Sant...

10 Vara Civel da Comarca de Natal

Advogado: Lucas Giraldi de Melo Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800659-53.2023.8.20.5137

Municipio de Campo Grande (Ex-Augusto Se...

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0805938-60.2025.8.20.5004

Barreto Kastner Sociedade de Advogados

Rian Oliveira Fernandes

Advogado: Tarcisio Moura Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0801593-30.2025.8.20.5108

Francisco Nailton Arlindo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 23:44

Exibir Processo