28/05/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:48

Transitado em Julgado em 27/05/2025
26/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 23:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800053-40.2023.8.20.5132 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: SIMONE MARIA DA SILVA Polo passivo: MICARLA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, ajuizada por SIMONE MARIA DA SILVA em face de MICARLA RODRIGUES DE LIMA, ambas qualificadas nos autos.

Determinada a emenda da inicial, em despacho sob o ID 94263439, reiterado nos IDs 117078923 e foi o advogado da parte autora intimado para tanto, não tendo, até a presente data . É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

A petição inicial, quando apresenta defeito ou irregularidade não sanada ou completada no prazo legal, deve ser indeferida, a teor do art. 321 do CPC.

Na hipótese dos autos, a exordial contém irregularidade que impede o prosseguimento regular do processo (ausência de declaração de anuência dos pais biológicos da interditanda com a nomeação da parte autora como curadora; ausência de laudo médico original e atuazlizado que informe se a curatelanda é incapacitada para realizar sozinha os atos da vida civil, posto que o documento acostado no Id nº 94227420 - Pág. 1 data do ano de 2018, ao passo que o documento Id nº 94227420 - Pág. 2 afirma que a curatelanda possui "capacidade funcional moderada", mas não atesta sua incapacidade para os atos da vida civil; e a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora ou demonstração que esta mora no endereço indicado na inicial), sendo a parte autora intimada para sanar o vício indicado e se manteve inerte, não apresentando qualquer manifestação, dando causa assim à extinção prematura do processo sem resolução de mérito.

Observe-se, ainda, que o processo, autuado em 26/01/2023, está há mais de 02 (dois) anos em tramitação, sem que tenha havido, sequer, o recebimento da inicial, ante a demora da parte autora em atender aos reiterados despachos determinando a emenda desta.

Com efeito, mesmo o último pedido de dilação de prazo, apresentado no ID 142759370, restou prejudicado, posto que o lapso temporal já transcorrido desde o mencionado peticionamento é superior à dilação de prazo requerida, inclusive, ainda sem que a parte tenha atendido quaisquer das determinações do primeiro despacho proferido nos autos (ID 94263439).

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que ainda não formada a relação processual, ante a ausência de citação da parte ré.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
02/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:10

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
02/01/2024 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
28/02/2023 05:23

Decorrido prazo de ALINE BRENDA BATISTA COSTA em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:28

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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