27/11/2024 16:47

Publicado Intimação em 01/11/2023.
27/11/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/11/2024 05:54

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/11/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/11/2024 06:05

Publicado Intimação em 19/04/2024.
22/11/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
09/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 12:54

Juntada de termo
29/04/2024 12:15

Publicado Intimação em 23/04/2024.
29/04/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
26/04/2024 06:10

Publicado Intimação em 24/04/2024.
26/04/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 07:25

Juntada de termo
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte Ré: REU: BANCO C6 S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 22 de abril de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
22/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:30

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: BANCO C6 S.A.

Advogada: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 DESPACHO 1.

Expeçam-se alvarás, nas formas postuladas nos IDs nºs 119124459 e 119369234, para levantamento da quantia depositada em conta judicial constante no documento acostado ao ID 78396021, independentemente do prazo recursal, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. 2.

Após, cobradas as custas, se houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Parte autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: BANCO C6 S.A.

Advogada: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 D E S P A C H O 1- Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição protocolada no ID nº 119124459. 2- Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 05:00

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte ré: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DESPACHO De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 19/2018-TJRN, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, do trânsito em julgado da sentença, e não sendo requerido o cumprimento do julgado, os autos deverão ser arquivados, observadas as formalidades legais, com a movimentação "Arquivado Definitivamente" - código 246 - independentemente de intimação.

Assim, estando presente a ocorrência supra, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:42

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:42

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte Ré: REU: BANCO C6 S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte EXEQUENTE, por seu advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID. 117428623, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 20 de março de 2024.

IRANEIDE DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
20/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 08:44

Recebidos os autos
20/03/2024 08:44

Juntada de despacho
04/12/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte Ré: REU: BANCO C6 S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID.108473557 , foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo , vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 30 de outubro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID.108473557 .

Mossoró-RN, 30 de outubro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria
30/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
28/10/2023 06:40

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:16

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 16:23

Juntada de custas
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: BANCO C6 S.A.

Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 DECISÃO: Vistos, etc.

Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. (ID de N° 103986846) contra a sentença hospedada no ID de Nº 103538820, proferida nestes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, defendendo a ocorrência de contradição no dispositivo sentencial, ao determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados, eis que estes não chegaram a ocorrer.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada manteve-se inerte (ID nº 105667907).

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer contradição na sentença embargada, poque, analisando as insurgências levantadas pelo embargante, observo que na r. sentença restou determinada a devolução, em dobro, dos valores eventualmente descontados dos proventos da embargada, assim, por interpretação lógica, resta claro que, não havendo descontos, não há o que ser devolvido.

Além disso, conforme já determinado na r. sentença o pagamento da restituição do indébito, em dobro, depende da apuração de eventuais descontos na fase de liquidação de sentença.

Portanto, o aludido pagamento só acontecerá caso a parte embargada comprove que ocorreu efetivamente os descontos em seu benefício previdenciário.

Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos pelo BANCO C6 S.A. (ID de Nº 103986846) em relação à sentença hospedada no ID de Nº 103538820, mantendo-a incólume.

Intimem-se.

Mossoró/RN, 19 de setembro de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito
20/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:17

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 09:23

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:12

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 04:54

Publicado Intimação em 25/08/2023.
01/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte Ré: REU: BANCO C6 S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 103986846 foram apresentados tempestivamente.

Mossoró/RN, 23 de agosto de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 103986846.

Mossoró/RN, 23 de agosto de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
23/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:09

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 22/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2023 02:12

Publicado Sentença em 21/07/2023.
22/07/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
22/07/2023 02:05

Publicado Sentença em 21/07/2023.
22/07/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA CPF: *36.***.*36-40 Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: BANCO C6 S.A.

Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO EM TORNO DA OPERAÇÃO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

INDEFERIMENTO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, 14 E 29, DO C.D.C.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DA AUTORA (CONSUMIDORA).

PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA DEMANDANTE NO CONTRATO.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO, EX VI DO ART. 14 DO C.D.C.

NEGLIGENCIADO O DEVER DE APURAR OS DADOS DA SUPOSTA CONTRATANTE.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE, EM DOBRO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC.

Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA LEUZA DE OLIVEIRA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu, sob o beneplácito da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO C6 S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01.

Constatou a existência de um depósito em sua conta bancária, no importe de R$ 14.233,26 (quatorze mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), em que pese não ter realizado nenhum negócio bancário com o réu; 02.

Não utilizou a quantia depositada, em virtude de ter plena consciência de que não solicitou o serviço a que se refere o depósito; 03.

Promoveu ação idêntica no 4º Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o nº 0801522-73.2021.8.20.5106, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por depender de prova pericial; 04.

Desconhece a operação firmada em seu nome.

Ao final, além da gratuidade judiciária e da inversão do ônus da prova em seu favor, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o seu benefício, relativos ao contrato impugnado, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida.

Ademais, o autor pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da medida liminar, declarando-se inexistente o negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, além de buscar a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito dos valores descontados, indevidamente, e mais indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Decidindo (ID de nº 78194153), deferi os pleitos de gratuidade judiciária, e a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cessasse, imediatamente, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora – MARIA LEUZA DE OLIVEIRA (CPF nº *36.***.*36-40), registrado sob o nº 190.396.553-2, referentes ao contrato de nº 010015119607, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao proveito econômico obtido nesta demanda, até ulterior deliberação.

Ademais, ainda determinei que a postulante, no prazo de 5 (cinco) dias, procededesse, o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, do valor creditado em sua conta bancária (R$ 14.233,26).

Contestando (ID de nº 79373138), a parte ré, inicialmente, pugnou pela correção do polo passivo da demanda, substituindo-se o Banco C6 S.A. pelo Banco C6 Consignado S.A., sob o argumento de que este seria o responsável pelo contrato ora vergastado.

De outro lado, em sede de preliminar, pugnou pelo reconhecimento de nulidade da citação, aduzindo que a carta citatória foi encaminhada pra o endereço do Banco C6 S.A., o qual não é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, para receber a citação.

Ainda em sede de preliminar, pugnou pelo indeferimento da inicial, ao arguir que o comprovante de residência acostado pela autora é datado do ano de 2021 e, portanto, estaria desatualizado.

Por último, impugnou, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação do estado de hipossuficiência financeira.

No mérito, defendeu a legalidade da operação que vincula as partes, consistente no contrato de empréstimo nº 010015119607, firmado em data de 10.12.2020, no importe de R$ 14.233,16 (quatorze mil e duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), a ser liquidado em 84 parcelas, nos valores de R$ 365,65 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente assinado pela autora e com o pagamento efetuado em sua conta bancária, de modo que inexiste falha na prestação de seus serviços.

Concluindo, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ou, na hipótese contrária, que ocorra a compensação do valor do crédito liberado em prol da postulante, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Impugnação à defesa (ID de nº 83541421).

No ID de nº 83559049, determinei a realização de prova pericial técnica.

Laudo pericial (ID nº 99024293), sobre o qual as partes se manifestaram, nos Ids de nºs 99880481 e 100589071.

Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De prima facie, antes de adentrar nas matérias preliminar e meritória, passo a analisar o pleito de substituição realizado pelo Banco réu.

Ora, importante relatar que o contrato de empréstimo objeto desta lide foi firmado junto ao Banco Ficsa S.A. (vide ID nº 79373142), instituição que foi adquirida pelo Grupo C6 Bank, que, por sua vez, controla os Bancos C6 S.A. e C6 Consignado.

Diante disso, considerando-se que ambas as instituições financeiras fazem parte do mesmo grupo econômico, donde possuem responsabilidade solidária por eventual condenação, desnecessária a substituição do polo passivo da presente ação, devendo o Banco C6 S.A. responder pelas consequências do eventual acolhimento dos pedidos iniciais.

Assim, INDEFIRO o pleito de substituição do polo passivo, realizado pelo réu.

Ainda, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares, seguindo a ordem estabelecida pelo art. 337 do CPC.

Inicialmente, no que pertine à preliminar de nulidade da citação, entendo que esta não merece prosperar, eis que, conforme já delineado acima, o Banco demandado e o Banco C6 Consignado possuem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas.

Ademais, igualmente, observo que não merece prosperar o pleito preliminar de indeferimento da inicial, em razão de desatualização do comprovante de residência da autora, considerando não ser apontado documento indispensável à propositura da ação, eis que o art. 319, II, do CPC, somente exige a indicação do domicílio e residência da parte.

Por último, argumenta, preliminarmente, o Banco réu que a autora não faz jus ao citado benefício, eis que não comprovou seu estado de hipossuficiência financeira, o que não merece acolhimento, eis que o documento acostado no ID nº 78164359, é suficiente para demonstrar a condição da autora, pelo que faz jus ao beneplácito.

Logo, INACOLHO as tese preliminares arguidas pelo réu, em sua peça de defesa.

No mérito, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 17 e 29, da Lei nº 8.078/90.

Embora a demandante admita não ter contratado nenhum serviço de empréstimo consignado e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista.

Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo...

Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Feitas essas considerações iniciais, o objeto desta lide diz respeito à alegativa de suposto ato ilícito praticado pelo demandado, narrando a autora que observou o depósito em sua conta bancária, do importe de R$ 14.233,26 (quatorze mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), referente a realização do contrato de empréstimo de nº 010015119607, no valor mensal de R$ 365,65 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), supostamente celebrado com o réu, que alega desconhecer, requerendo, em razão do ilícito, a declaração de inexistência dos débitos, além da restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, estes estimados no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em seu favor, a instituição financeira ré defendeu a inexistência do ato ilícito, posto que houve a regular contratação entre as partes, pelo que ausente qualquer possibilidade de pretensão indenizatória.

Na hipótese, negando a demandante a celebração do negócio jurídico, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao réu, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos, provar a existência do válido vínculo contratual, proveniente de adesão do verdadeiro beneficiário dos contratos de empréstimos consignados, in casu, a autora.

Ademais, no curso da instrução processual, restou evidenciado, através de perícia grafotécnica, a inautenticidade da assinatura da parte autora no instrumento contratual apresentado pelo réu (ID de Nº 79373142), conforme se depreende do laudo hospedado no ID de Nº 99024293, observando-se a seguinte conclusão: “Sendo assim, após as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos entre as peças padrões e peça questionada, considerando todas os minuciosas pontos, fica evidente que a assinatura na peça questionada, não partiu do punho da autora, sendo inautêntica.” Logo, diante do reconhecimento da inautenticidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu, torna-se injustificada a cobrança do débito discutido, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré.

Assim, à medida que declaro inexistente o contrato de nº 010015119607, merece ser confirmada a tutela de urgência, de natureza cautelar, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar, definitivamente, novos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, referente ao aludido contrato, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato.

Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se ao demandado ressarcir à demandante, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), os valores descontados indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, referente ao contrato de nº 010015119607, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, deduzindo-se, para tanto, as quantias creditadas na conta da postulante, caso estas não tenham sido depositadas em juízo.

Relativamente ao percentual dos juros de mora, por ser matéria de ordem pública, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) (correspondência no art. 955 do C.C./1916), ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 240.A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Já art. 1.062 do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional.

A propósito, a taxa SELIC, imposta unilateralmente pela Administração Pública Federal, engloba correção monetária e juros, sendo taxa mista, não podendo, pois, ser usada concomitantemente com outro índice de correção monetária ou de juros.

Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido.

No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período.

Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva do autor ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida.

Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas na contratação invalidada, acreditando que não tenha realizado a devida conferência dos documentos apresentados no momento da proposta, e, com isso, que tenha possibilitado a obtenção de crédito pelo(a) falsário(a), facilitando a apontada fraude.

Ora, a atividade de crédito envolve riscos previsíveis, devendo essas operações envolverem ampla cautela, a fim de se evitar situações como a tratada nestes autos, onde o autor foi surpreendido com empréstimo consignado a que não aderiu e nem se beneficiou, e que causou descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a instituição financeira ré compensar a parte ofendida por esses constrangimentos.

Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido a autora, porque suportou as consequências da indevida cobrança de dívida que não foi por ela constituída, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume.

A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano.

Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “ [...] a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”.

Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas.

Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LEUZA DE OLIVEIRA frente ao BANCO C6 S.A., para: a) Declarar a inexistência dos débitos, provenientes do contrato de nº 010015119607, confirmando a tutela de urgência, de natureza cautelar, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar, definitivamente, novos descontos sobre os rendimentos da autora, referente ao serviço de empréstimo consignado, regido pelo aludido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada proveito econômico obtido com a demanda; b) Condenar o réu a restituir à postulante, em dobro, o valor descontado, indevidamente, do seu benefício previdenciário, referente às aludidas contratações, cujo montante será apurado em sede de liquidação, acrescendo-se de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), deduzindo-se, ainda, a quantia creditada em sua conta bancária, caso esta não tenha sido depositada em juízo, referente ao empréstimo de nº 010015119607; c) Condenar o demandado a indenizar à postulante, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data.

Ainda, em atenção princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 19 de julho de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito
19/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:46

Publicado Intimação em 08/05/2023.
13/05/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
09/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:36

Juntada de termo
07/05/2023 14:09

Expedição de Alvará.
04/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
23/04/2023 12:54

Juntada de Petição de laudo pericial
27/03/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:23

Publicado Intimação em 27/02/2023.
21/03/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
18/03/2023 00:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:19

Juntada de ato ordinatório
20/02/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:05

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 02:44

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:49

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:30

Expedição de Ofício.
05/08/2022 07:30

Expedição de Ofício.
05/07/2022 10:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:52

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:18

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2022 13:27

Juntada de termo
11/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:35

Juntada de Ofício
07/02/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2022 11:51

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825750-39.2021.8.20.5001

Francione Inacio Queiroz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 03/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0825750-39.2021.8.20.5001

Francione Inacio Queiroz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0807977-75.2023.8.20.0000

Banco Bmg S/A

Angelica Felix do Nascimento

Advogado: Klebson Marcio de Aquino Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0829541-16.2021.8.20.5001

Maria Celia de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106

Banco C6 S.A.

Maria Leuza de Oliveira

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2023 14:43

Exibir Processo