09/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:48

Determinado o arquivamento definitivo
30/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:14

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:20

Recebidos os autos
05/02/2025 01:20

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 04:58

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800511-42.2023.8.20.5137 Requerente: MARIA VANDINEIDE DE ANDRADE Requerido: ACE Seguradora S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA VANDINEIDE DE ANDRADE em face da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual requer: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; a) declaração de inexistência de contratação do seguro; b) cessação dos descontos referentes ao seguro; c) indenização por danos morais; d) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Alega a parte autora, em síntese, que está sendo descontado indevidamente o valor de R$ 30,47 da sua conta bancária a título de seguro “CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.”.

Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada.

A decisão de ID 102553312 indeferiu a concessão de tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e dispensou a realização da audiência de conciliação.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 104813915) na qual arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e no mérito refutou o pleito autoral sob o argumento de que o contrato fora celebrado via telemarketing e que o seguro já está cancelado desde agosto de 2019, não havendo mais qualquer cobrança, por haver a contratação do seguro pela parte autora exime de responsabilidade civil razão pela qual pugna pela improcedência do pleito.

Réplica à contestação apresentada no ID 112545566 pela qual a parte autora aduz que foi compelida a realizar a contratação, o que não consentiu com a contratação.

Intimados a manifestarem a pretensão de produzir provas, as partes declinaram da pretensão. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 DAS PRELIMINARES.

Ventilou a ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo em via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

Além disso, a instituição financeira ao argumento de ausência de interesse de agir, ao sob a ótica de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo réu.

Todavia, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo.

Pelo exposto, AFASTO as preliminares arguidas.

Superada a fase preliminar passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de seguro com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais na conta bancária da parte autora.

O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que restou estabelecida a relação contratual entre as partes, conforme vínculo contratual estabelecido via ligação telefônica demonstrada no ID 104815752 em que é possível verificar a identificação da parte autora e as condições pactuadas concernentes a execução do contrato e a livre manifestação de vontade da parte autora em firmar o contrato. É importante mencionar que a contratação de negócio jurídico formulada via telefone que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não configura falha na prestação dos serviços, e é plenamente válida.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ASSÉDIO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Comprovada a contratação dos planos telefônicos por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não há falar em falha na prestação dos serviços, tampouco em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais.

Não existe nos autos a demonstração da prática de assédio processual ou indício de que a demanda foi intentada para prejudicar dolosamente (art 77, 80 e 81, todos CPC) a parte ré por meio do exercício processual ou do direito ao acesso à justiça. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802691-80.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 07/06/2021, p: 14/06/2021).

Além do mais, não há mais descontos em conta bancária da parte autora desde agosto de 2019 por ter sido cancelado.

Logo, por não ter a parte autora se desincumbido de provar fato constitutivo do direito ventilado, não merece acolhida a pretensão da parte autora. 3.

DISPOSITIVO Diante de tudo que fora exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora em custas em virtude do benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15).

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
11/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 08:43

Conclusos para julgamento
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:48

Conclusos para decisão
14/12/2023 20:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:19

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:38

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:13

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 20/07/2023.
19/07/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 06:45

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800511-42.2023.8.20.5137 AUTOR: MARIA VANDINEIDE DE ANDRADE REU: ACE SEGURADORA S/A DECISÃO MARIA VANDINEIDE DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face de ACE SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente, mediante débito automático em sua conta bancária, valores relativos a uma suposta contratação de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A..

Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais.

Com a petição inicial vieram documentos.

Este é o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que estão presentes os pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil foi obedecido, não há razão para o indeferimento, especialmente em razão dos documentos colacionados, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. É cabível a concessão de tutela de urgência, em sintonia com o artigo 300 e §2º do CPC, que traz: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é imprescindível o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) pressupostos: 1) requerimento da parte; 2) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 3) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); e 4) ausência de irreversibilidade da medida.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a contrato securitário os quais são realizados mediante débito automático em sua conta bancária.

E, embora tenha juntado o extrato dos descontos supostamente indevidos (ID nº 102456638), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de instituição financeira que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em conta da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa.

Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir.

Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Proceda-se aos expedientes necessários.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807977-75.2023.8.20.0000

Banco Bmg S/A

Angelica Felix do Nascimento

Advogado: Klebson Marcio de Aquino Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0829541-16.2021.8.20.5001

Maria Celia de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801647-07.2022.8.20.5106

Banco C6 S.A.

Maria Leuza de Oliveira

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801481-25.2021.8.20.5133

Jose Adriano da Silva

Municipio de Sitio Novo

Advogado: Paulo Eduardo Vicente da Silva Lemos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800907-20.2022.8.20.5148

Maria Ina Cardoso da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2022 15:39

Exibir Processo