15/05/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:34

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 17:23

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802803-30.2022.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOSSORÓ/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: IVONE MARIA COSTA DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que figura como réu Ivone Maria Costa de Morais.

O processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, tendo sido o acusado submetido a período de prova.

Decorrido o prazo da suspensão do processo sem que tenha havido a revogação do benefício, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, conforme manifestação de ID nº 149137772.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu § 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, ao dispor que: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Do exame dos autos, verifica-se que decorreu o prazo de 02 (dois) anos que havia sido estipulado em decisão deste juízo.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva é apenas o decurso do prazo de suspensão sem ocorrência da revogação do benefício, fato que deve ser considerado de forma objetiva, a envidenciar a desnecessidade de perquirir-se o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderiam ensejar a revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade caso não tenha sido declarada a revogação durante o decurso do período de prova.

Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE.

I.

A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova.

Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9099/95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. (TJ-MG - HC: 10000140059726000 MG , Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) [grifos acrescidos] Em que pese a argumentação expendida, no presente caso, além de não ter havido revogação do benefício durante o período de prova, todas as condições estipuladas foram cumprias pelo beneficiário, conforme certificado no ID 145686924 dos autos.

POSTO ISSO, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que declaro a extinção da punibilidade da ré Ivone Maria Costa de Morais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 22/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:58

Decorrido prazo de Ministério Público em 20/03/2025.
21/03/2025 01:50

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2025 08:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
16/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:54

Audiência instrução realizada para 16/11/2022 14:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
17/02/2023 09:54

Suspensão Condicional do Processo
17/02/2023 09:54

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 14:30, 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
15/02/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
03/02/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2022 10:59

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:32

Audiência instrução designada para 16/02/2023 15:40 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
16/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:40

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
29/10/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 17:14

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:03

Audiência instrução designada para 16/11/2022 14:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
29/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 08:31

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:59

Conclusos para despacho
11/06/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:13

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2022 06:54

Recebida a denúncia contra IVONE MARIA COSTA DE MORAIS
19/05/2022 06:54

Determinado o Arquivamento
18/05/2022 06:37

Conclusos para decisão
17/05/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:31

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 17:49

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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