21/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:10

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:21

Decorrido prazo de FABIO PERRUCI DE PAIVA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE IVANALDO PINHEIRO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0822633-98.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE IVANALDO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Planilha de cálculos contendo os valores pleiteados; # Ficha Funcional atualizada.

Ademais, verifico a ausência das seguintes informações: Endereço eletrônico e Telefone, preferencialmente móvel.

Diante disto, em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018 art. 2º, e em observância ao disposto no art. 321 do CPC, intime-se o requerente, através de seu advogado, para juntar aos autos os documentos e informações mencionados acima no prazo de 15 (quinze) dias.

Esclareça-se que, a ausência dos documentos poderá acarretar a extinção do processo, na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova informação).

Entretanto, a não prestação das informações não terá o mesmo efeito, a despeito do que dispõe o art. 319, §2º do CPC.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho inicial.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

Cumpra-se.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito
23/04/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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