06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800519-90.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FLAVIA PEREIRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes epigrafadas.

No curso do feito, conforme certidão retro, a parte autora foi intimada para indicar o endereço da parte ré e/ou indicar as diligências que empreendeu no afã de localizar o endereço da requerida, e limitou-se a informar o mesmo endereço anteriormente informado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.

No caso dos autos, verifica-se que se trata de ação que tramita desde o ano de 2025, e, após uma série de diligências, não foi possível, sequer, proceder a citação da ré neste feito.

Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora fora intimada para tanto e, mesmo assim, não o fez, sendo despicienda intimação pessoal.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267, IV, C/C ART. 219, § 2º DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA FORNECESSE O ENDEREÇO ATUAL E PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Apelação Cível nº 2016.005371-8, Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, Apelante: Banco Pan S.A, Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes, Apelado: Maria da Piedade Marcelino Barbosa, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA., Data de Julgamento: 27/04/2017 - grifos acrescidos).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - AC: *01.***.*11-13 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível – grifos acrescidos).

Em sendo assim, a medida de rigor é a extinção do feito, sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

P.

R.

I.

Sem custas, ante a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora (art. 98, CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contestação.

Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 05:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800519-90.2025.8.20.5123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA FLAVIA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta postal foi devolvida com a observação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito.

Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 22 de abril de 2025.

GABRIEL GERMANO MACIEL Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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