13/09/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de UBIRAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de UBIRAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO 2º RELATOR RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803564-56.2025.8.20.5106 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO: UBIRAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES OAB/RN 7961 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre a concessão de direitos e vantagens próprios de servidores efetivos, regidos por regime jurídico único, a servidores que não se submeteram a concurso público ou ao previsto no §1º do art. 19 do ADCT.

Ocorre que a matéria se encontra, atualmente, submetida à apreciação da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, de relatoria do Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares.

Conforme ementa do referido incidente, reconheceu-se a necessidade de uniformização da interpretação jurídica da matéria, em razão de sua relevância jurídica e interesse social, bem como da existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, inclusive com decisões potencialmente divergentes entre as Turmas Recursais.

Em decorrência disso, a decisão proferida no referido incidente determinou a suspensão do trâmite de todas as ações sobre a matéria em curso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Turmas Recursais e na própria Turma de Uniformização, nos termos do art. 947, §1º, do CPC, e dos arts. 104 a 106 da Resolução nº 55/2023-TJRN (com redação dada pela Resolução nº 39/2024-TJRN).

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Incidente de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, ou nova deliberação da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJRN.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES 2º Juiz Relator
03/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860357-10.2023.8.20.5001
16/07/2025 09:48

Recebidos os autos
16/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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