21/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIA ALBINO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807379-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA ALBINO DA SILVA REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MK ECOMM LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a diligência determinada no Despacho registrado de ID. 154688754, consistente em juntar comprovante de residência válido (como contas de água, gás, energia, internet, telefonia ou contrato de aluguel), em seu nome e atualizado, tendo se limitado a juntar ao feito o comprovante de id. 155599835. p-3, em nome de terceiro, sem comprovar vínculo familiar, bem como sem está datado.

Constato que a petição inicial, portanto, não preenche os requisitos do art. 319, inc.

II Código de Processo Civil, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe (por ausência de juntada de documentos essenciais), sendo esse o entendimento recente das turmas recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acórdão DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenada a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819373-72.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do parág. único do art. 321, c/c o art. 485, inc.

I, do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intime-se apenas a autora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:08

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 19:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:56

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807379-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: FLAVIA ALBINO DA SILVA REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MK ECOMM LTDA DESPACHO Defiro o pedido da parte autora para conceder a prorrogação do prazo, por 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação proferida no Despacho de id. 150109590.

Cumprida a diligência, concluam-se os autos para despacho inicial.

No entanto, caso não haja manifestação da parte autora após o transcurso do prazo, concluam-se os autos para sentença de extinção.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 21:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:18

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807379-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

A.

D.

S.

REU: G.

C.

B.

S., M.

E.

L.

DESPACHO Inicialmente, levante-se o sigilo do processo, uma vez que não é caso das hipóteses legais para segredo de justiça.

Em análise, verifico a inexistência de documentos essenciais para a propositura do feito, razão pela qual determino que seja intimada a parte autora a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 – RG, CPF e comprovante de residência em nome próprio, atualizado do mês e corrente ano.

Frise-se que podem servir como comprovante de residência: conta de água, luz, declaração imposto de renda ou fatura de telefone. 2 - Procuração outorgada do autor, devidamente assinada, datada do corrente mês e ano.

Cumprida a diligência, venham-me os autos conclusos para despacho inicial.

Expedientes necessários. .

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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