22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:55

Juntada de ato ordinatório
30/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800642-26.2024.8.20.5155 REQUERENTE: CHARLEIDE ANDRE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela exequente CHARLEIDE ANDRE DA SILVA contra executado BANCO BRADESCO S/A.

A parte exequente apresentou petição apontando como devida a quantia de R$ 12.493,61 (doze mil, quatrocentos e noventa e três Reais e sessenta e um centavos), conforme apurado nos cálculos apresentados nas planilhas de Ids 147905559 ao 147905561, compreendendo a condenação em danos morais e materiais, consistente na restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

Apresentada impugnação pelo executado e garantia do juízo, seguida de manifestação da exequente.

Alvará expedido em relação ao valor incontroverso. É o relatório. - Da impugnação A impugnação, regido pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo.

Em análise aos autos, verifico que a controvérsia reside na alegação de excesso dos cálculos da exequente, na ordem de R$ 5.413,20 (cinco mil quatrocentos e treze reais e vinte centavos), conforme aponta o banco executado no Id 152140241 e cálculos Ids 152140242 ao 152140243.

Alegou que o exequente incluiu valores não descontados.

Em análise ao título judicial executivo (Id 143285509), consta no dispositivo sentencial a determinação de restituição em dobro, a partir de 2021.

Já em período anterior incide restituição simples, além da condenação por danos morais.

Eis o dispositivo sentencial: “(…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, em parte, a liminar outrora deferida, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para: a) declarar a nulidade do contrato de capitalização e a inexistência da dívida dele decorrente; b) condenar o promovido à restituição das parcelas descontadas indevidamente, da seguinte forma, a título de danos materiais: b.1) parcelas descontadas indevidamente até 29/03/2021, de forma simples, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos (súmula 43 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao INPC); b.2) parcelas descontadas indevidamente a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos (súmula 43 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao INPC); e; c) condenar o promovido a pagar à parte autora R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios fruirão, na razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ).

Verifica-se que os descontos indevidos iniciaram em junho de 2022, conforme estrato bancário acostado ao Id 147905556, portanto, correto o marco utilizado pela parte exequente na sua planilha de cálculos (Id 147905558).

Evidentemente equivocada a planilha do banco executado por ignorar o período anterior da incidência dos descontos indevidos, fazendo constar tão somente a restituição a partir de julho/2024 (Id 152140243), em período a menor.

Inclusive, este foi o comando do dispositivo sentencial, devendo na realização do cálculo observar a incidência de forma dobrada referente à restituição a partir de março/2021, nos termos do Tema 929 do STJ.

Desse modo, acolho integralmente os cálculos da parte exequente por estarem em consonância ao título executivo, totalizando o cumprimento de sentença na quantia de R$ 12.493,61 (doze mil, quatrocentos e noventa e três Reais e sessenta e um centavos), razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo.

Considerando que o valor incontroverso já foi pago, por meio do alvará expedido no Id 151941526, remanesce a obrigação quanto ao valor controverso, depositado em garantia do juízo (Id 151935673), dirimido na presente decisão.

Desse modo, expeça-se alvará em favor da exequente na quantia de R$ 5.413,20 (cinco mil quatrocentos e treze reais e vinte centavos), constante da garantia do juízo de Id 151935673, mais as atualizações devidas.

Após, tudo cumprido, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC.

Sem custas.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800642-26.2024.8.20.5155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: CHARLEIDE ANDRE DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista impugnação sob id. 152140241, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para em 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito.

SÃO TOMÉ-RN, 05 de junho de 2025.

FREDSON SOUZA DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.
01/05/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800642-26.2024.8.20.5155 AUTOR: CHARLEIDE ANDRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Evolua-se a autuação para cumprimento de sentença.

Verifico que a executada depositou parte do valor.

Desde logo, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, em relação ao incontroverso, depositado no Id 148265358.

Intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos prova do cumprimento da obrigação, conforme cálculos realizados pela contadoria desse juízo (R$ 12.274,16), ou impugná-los em caso de discordância, sob pena de dar-se início à fase de execução.

Registro, entretanto, que para a interposição de embargos à execução é necessária a garantia do juízo, nos termos Enunciado 117, do FONAJE, segundo o qual: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [grifei] Não havendo o cumprimento pela parte executada, autorizo a inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo primeiro, do artigo 523, do CPC - caso não conste na planilha já anexada -, promovendo-se, em seguida, a penhora on line, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I do CPC.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/04/2025 13:13

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 21:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de PATRICIA MONALISA OLIVEIRA DO REGO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de PATRICIA MONALISA OLIVEIRA DO REGO em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:32

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 22/01/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé, #Não preenchido#.
22/01/2025 10:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé.
21/01/2025 22:10

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 20:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:30

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 22/01/2025 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:38

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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