13/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 16:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0874144-09.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: CAMILA SOARES GOMES Parte executada: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.072,53 (quatro mil e setenta e dois Reais e cinquenta e três centavos), ID 132967959, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/10/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 132967956).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – natureza salarial e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
13/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:07

Processo Reativado
20/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 17:18

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 22:30

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:31

Juntada de Petição de alegações finais
31/01/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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