18/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:02

Recebidos os autos
18/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/07/2025 13:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:53

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 09:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0825585-21.2023.8.20.5001 Exequente: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA COSTA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 37.886,28 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme ID. 139942900, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de dezembro de 2024.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 139942902).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 06:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
16/01/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 10:08

Processo Reativado
14/01/2025 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:35

Juntada de diligência
09/08/2024 06:22

Expedição de Mandado.
09/08/2024 06:16

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2024 17:21

Conclusos para decisão
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:20

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
07/02/2024 20:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição incidental
11/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 16:27

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:00

Juntada de Petição de alegações finais
26/10/2023 12:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
14/09/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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