12/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:38

Outras Decisões
15/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:19

Decorrido prazo de GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA em 29/05/2025.
30/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 08:27

Juntada de diligência
12/05/2025 21:23

Expedição de Mandado.
10/05/2025 05:22

Decorrido prazo de GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:39

Decorrido prazo de GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 05:59

Publicado Citação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800429-36.2025.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 105ª Delegacia de Polícia Civil Baía Formosa/RN Requerido (a): GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GILVAN RICARDO DA NÓBREGA SILVA dando-o como incurso na sanção prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, informando que deixou de propor o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, haja vista não estarem presentes os requisitos para a oferta de tal benefício, notadamente por se tratar de conduta típica cometida no âmbito doméstico e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/06. É o breve relatório.

Decido.

Percebe-se, da leitura da peça ministerial, que esta contém todos os requisitos previstos no art. 41, do CPP, ou seja, a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, além da qualificação do acusado e do crime.

Por outro lado, observa-se que inexistem quaisquer das hipóteses inseridas no art. 395, do mesmo Diploma legal, que importem rejeição liminar da denúncia, no que se refere à inépcia da peça acusatória, bem como falta de pressuposto processual, condição e justa causa para o exercício da ação penal.

Os boletins de ocorrência, os depoimentos prestados em sede policial, bem como o exame de corpo de delito, contidos no inquérito policial de ID 139961694 são indícios suficientes da autoria e provas bastantes da materialidade.

Pelas razões expostas, recebo a denúncia, ordenando a citação do acusado GILVAN RICARDO DA NÓBREGA SILVA para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sob pena de ser nomeado defensor para oferecê-la no mesmo prazo (art. 396-A, § 2º, CPP).

Advirta-se ao acusado que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

Caso não apresente defesa técnica no prazo indicado ou informe não possuir condições de constituir advogado, determino a remessa imediata dos autos à Defensoria Pública.

Caso sejam levantadas preliminares, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

Evolua-se a classe processual.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
25/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2025 18:38

Recebida a denúncia contra Gilvan Ricardo da Nóbrega Silva
09/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/02/2025 16:07

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2025 16:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:39

Desentranhado o documento
13/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
12/01/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 18:07

Expedição de Mandado.
11/01/2025 18:00

Juntada de Ofício
11/01/2025 17:51

Juntada de Ofício
11/01/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 17:22

Expedição de Mandado.
11/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
11/01/2025 16:11

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
11/01/2025 16:11

Concedida a Liberdade provisória de GILVAN RICARDO DA NOBREGA SILVA.
11/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
11/01/2025 12:25

Juntada de Petição de parecer
11/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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