11/09/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:54

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:51

Expedição de Mandado.
09/09/2025 07:43

Juntada de Ofício
19/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:31

Expedição de Ofício.
16/08/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:29

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800369-30.2025.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: JOAO NETO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que, decorreu o prazo em 09/07/25, sem que o requerido apresentasse impugnação.

A presente certidão foi elaborada e assinada pelo(a) servidor(a) VIOLETA PAULA CIRNE DE GOIS.
10/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
11/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição incidental
06/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:57

Recebida a emenda à inicial
28/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:37

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800369-30.2025.8.20.5117 REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: JOAO NETO DE SOUZA DECISÃO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A verificação acerca da necessidade de apresentação de determinados documentos com a peça inaugural deve ser realizada com base nas peculiaridades do caso concreto, considerando-se a natureza da pretensão deduzida em juízo.

Conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, caso o magistrado constate que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou contenha defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ser oportunizado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento da inicial.

Em consequência, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, poderá ocorrer a extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso em análise, verifica-se que a autora sustenta possuir legitimidade para pleitear a interdição do(a) requerido(a), alegando exercer a função de tesoureira da entidade voluntária na qual o(a) interditando(a) se encontra acolhido(a), bem como menciona a ausência de familiares ou responsáveis legais.

Contudo, a autora deixou de instruir a petição inicial com documento que comprove o alegado vínculo formal entre o(a) requerido e a instituição de acolhimento, tal como contrato de prestação de serviços, a fim de demonstrar sua legitimidade como representante da entidade, nos termos do artigo 747, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Além disso, não informou se o(a) requerido(a) possui cônjuge, companheiro(a), parentes ou tutor, o que é essencial para aferição da ordem legal de preferência para o exercício da curatela, prevista no artigo 1.775 do Código Civil.

Diante das referidas omissões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, observando os seguintes pontos: (i) junte aos autos documentação apta a comprovar a legitimidade invocada para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 747, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e (ii) informe se o(a) requerido(a) possui cônjuge, companheiro(a), parentes ou tutor, em atenção à ordem de preferência legal estabelecida no artigo 1.775 do Código Civil, devendo, ainda, caso existam outros legitimados, apresentar a anuência expressa destes quanto à sua indicação para o exercício da curatela.

O não cumprimento da diligência no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Caso a emenda não seja realizada, o processo deve ser concluso para sentença de extinção.

Se a emenda for realizada, os autos devem ser conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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