19/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0808424-27.2025.8.20.5001 Autor: JOSENY NUNES DE MELO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JOSENY NUNES DE MELO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DIFERENÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a condenação do ente estatal a retificar sua ficha funcional, com o devido reposicionamento nos níveis remuneratórios e o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos legais.

A parte autora alega que exerce a função de Auxiliar de Saúde desde 01/03/1993, com vínculo ativo e ininterrupto com o Estado do Rio Grande do Norte, estando submetida ao Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei Complementar Estadual n. 333/2006 e, atualmente, pela Lei Complementar Estadual n. 694/2022.

Sustenta que, após o estágio probatório, adquiriu direito à progressão funcional a cada dois anos, nos termos do art. 17 da LC n. 333/2006 e do art. 21 da LC n. 694/2022, mas não foi corretamente reposicionada pela Administração, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios.

Juntou documentos com a inicial, entre eles a ficha funcional, ficha financeira e cálculos detalhados da diferença remuneratória.

Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (Id. 159317158), na qual defende, em síntese: i) a prescrição quinquenal; ii) a inexistência de direito adquirido a regime jurídico pretérito; iii) a necessidade de avaliação de desempenho para progressão funcional, inexistente no caso. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminar de prescrição quinquenal A pretensão autoral se volta ao reconhecimento de progressões funcionais que deveriam ter sido implementadas, e ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com efeitos retroativos a partir do marco de cinco anos anteriores à propositura da ação, protocolada em 12/02/2025 (Id. 142692845).

Assim, está prescrito o direito às verbas anteriores a 12/02/2020, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do RN.

Mérito A parte autora comprova que exerce cargo efetivo de Auxiliar de Saúde desde 01/03/1993 (Id. 142692878).

Nos termos da LC n. 333/2006, art. 17, e posteriormente da LC n. 694/2022, art. 21, os servidores da SESAP têm direito à progressão funcional a cada dois anos de efetivo exercício, após aprovação em avaliação de desempenho.

Contudo, está pacificado que a omissão da Administração em proceder às avaliações de desempenho não pode prejudicar o servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Os documentos de Ids. 142692845 e 142692874 demonstram que a autora preencheu os requisitos temporais para progressão e reenquadramento até, pelo menos, o nível 11, com base em seu tempo de serviço e no reenquadramento promovido pela LC n. 694/2022.

Ademais, o art. 21, §2º, da LC n. 694/2022, estabelece que após o estágio probatório, o servidor ingressa no nível 2, podendo, no ano seguinte, progredir para o nível 3, desde que preenchidos os requisitos legais.

O Estado do Rio Grande do Norte não trouxe elementos a infirmar a planilha de cálculo (Id. 142692871), nem demonstrou a ocorrência de qualquer falta impeditiva das progressões apontadas pela autora.

Logo, deve o Estado retificar a ficha funcional da autora, implementando as progressões devidas ao nível 14, a partir de 12/02/2020, ao nível 15 a contar de 01/03/2021, ao nível 10 a contar de 18/01/2022 e ao nível 11 a contar de 18/01/2024, com base no tempo de serviço, conforme quadro apresentado.

As diferenças salariais devidas em razão do não pagamento correto das progressões devem ser pagas com efeitos retroativos a 12/02/2020, observada a prescrição, acrescidas de juros e correção monetária.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores a 12/02/2020; CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a retificar a ficha funcional de JOSENY NUNES DE MELO, implementando as progressões funcionais horizontais devidas ao nível 14, a partir de 12/02/2020, ao nível 15 a contar de 01/03/2021, ao nível 10 a contar de 18/01/2022 e ao nível 11 a contar de 18/01/2024; CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, a partir de 12/02/2020, decorrentes da correta implementação das progressões, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# E
27/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808424-27.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSENY NUNES DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais.

Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade.

Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro.

Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95.

Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC).

Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel.

Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:48

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:04

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808424-27.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSENY NUNES DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimada para juntar documento essencial à análise da pretensão requerida, a parte demandante* demandada requereu a dilação de prazo.

Defiro o pedido, concedendo o prazo de 10 dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:58

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808424-27.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSENY NUNES DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimada para juntar documento essencial à análise da pretensão requerida, a parte demandante requereu a dilação de prazo.

Defiro o pedido, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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