21/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) nº: 0804313-22.2024.8.20.5102 REQUERENTE: LUIZ ALISSON DE LIMA CELESTINO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 19 de maio de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 13/05/2025 23:59.
03/05/2025 09:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804313-22.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: LUIZ ALISSON DE LIMA CELESTINO Endereço: Rua Paula Luiza Barbosa, 639, Rua Antônio Basilio, s/n, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: AV.

GAL.

JOÃO VARELA, 1071, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ ALISSON DE LIMA CELESTINO em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), objetivando a restabelecimento do fornecimento de água, bem como indenização por danos morais em razão da cobrança de valores deixados pela antiga proppretária do imóvel situado no bairro Planalto, nesta urbe.

Passo a decidir.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental.

Pois bem.

Por caracterizar típica relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC).

Depreende-se dos autos que o Autor adquiriu um imóvel localizado na Rua Paula Luiza Barbosa, nº 639, Planalto, Ceará-Mirim, conforme Contrato de Compra e Venda anexado, em 26 de agosto de 2024, na qual estava com o fornecimento de água suspenso em razão da inadimplência da antiga proprietária, cuja dívida total é de R$ 4.086,00, demonstrada pela certidão de débito anexada.

Destarte, observo que a situação em análise não configura interrupção indevida do serviço em relação ao autor, haja vista que os débitos anteriores ocasionaram a suspensão do fornecimento de água antes da sua aquisição do imóvel.

O cerne da questão reside na recusa do réu em restabelecer o fornecimento de água mediante a formalização de um novo contrato em nome do autor/transferência de titularidade, o que afronta os princípios consumeristas aplicáveis ao caso.

Nesse sentido, há reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhecendo que as dívidas referentes ao consumo de água e esgoto possuem natureza pessoal, e não propter rem, devendo ser cobradas diretamente do antigo consumidor, não podendo ser impostas ao novo adquirente do imóvel.

O SAAE, portanto, não poderia ter recusado a celebração do contrato em nome do autor/transferência de titularidade, independentemente da existência de débitos anteriores.

Dessa forma, a obrigação de fazer imposta ao réu revelou-se devida e, conforme se extrai dos autos, já foi cumprida em razão da decisão liminar deferida anteriormente.

Resta analisar o pleito de indenização por danos morais.

Cumpre ressaltar que a água é um serviço essencial, indispensável à dignidade humana, conforme preceitua o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A negativa indevida do serviço essencial impõe sofrimento que ultrapassa o mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para que se configure dano moral indenizável.

Assim, resta configurada a responsabilidade do réu pelo dano moral sofrido pelo autor. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

Logo, considerando as circunstâncias do caso acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como compensação pelo ilícito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a autarquia forneça o serviço de abastecimento de água ao Promovente, através de contrato em seu nome, em 15 dias.

Ainda, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
24/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:17

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:06

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/12/2024 23:59.
17/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:18

Juntada de termo
16/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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