22/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:06

Decorrido prazo de LOURIVAL RANGEL FILHO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de LOURIVAL RANGEL FILHO em 28/05/2025 23:59.
11/05/2025 15:51

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo n.°: 0800328-94.2025.8.20.5139 Parte autora: JOSE ULISSES SALES SILVA Parte ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de propriedade ajuizada por José Ulisses Sales Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), já qualificados nos autos.

Em síntese, o autor alegou que vendeu um veículo, mas que este nunca foi transferido para o nome do comprador junto aos órgãos de trânsito.

Requereu a declaração de que não é mais o proprietário do bem, bem como a transferência das multas e dívidas relativas ao veículo para o comprador, a partir da data da tradição.

No caso, não restou demonstrada a legitimidade passiva do DETRAN/RN para figurar no polo passivo da presente ação.

Isso porque o autor não comprovou ter realizado a comunicação da venda do veículo à referida Autarquia de Trânsito — ato essencial para que se configure a responsabilidade do órgão.

Dessa forma, a legitimidade passiva recai sobre o comprador, que sequer foi incluído no polo passivo da ação como litisconsorte necessário.

Caso o autor tenha, de fato, realizado a comunicação de venda ao DETRAN/RN, deverá comprová-la nos autos, além de incluir o comprador como parte no polo passivo, uma vez que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, substituindo o polo passivo pelo comprador do veículo ou, alternativamente, comprove a legitimidade do DETRAN/RN para figurar na demanda, juntando, para tanto, documentação idônea e incluindo o litisconsorte necessário.

Existindo alienação fiduciária sobre o bem, deverá demonstrar a baixa do gravame e/ou incluir o credor fiduciário na ação.

A parte deverá demonstrar ainda os pressupostos para concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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