17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 19:53

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/05/2025.
01/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
31/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
31/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803282-33.2025.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , MARIA FERNANDA FRANCELINO CARRICO CPF: *91.***.*77-19 Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN7794, RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN6119 DEMANDADO: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda CNPJ: 13.***.***/0001-17 , Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se a autora, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal/RN, 27 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
27/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:12

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803282-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA FERNANDA FRANCELINO CARRICO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA D E S P A C H O 1.Proceda-se com a evolução de classe judicial no PJe para Cumprimento de Sentença. 2.

Intime-se a parte demandada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor de R$ 4.448,38, via SisbaJud, já acrescida a multa de 10%. 4.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito. 5.

Por fim, indefiro o pedido da parte autora de condenação da parte ré em honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, vez que tal condenação é incabível em sede de juizado especial em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
22/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:56

Processo Reativado
20/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:44

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FRANCELINO CARRICO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:21

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 16:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803282-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA FERNANDA FRANCELINO CARRICO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor.

Dessarte, a parte autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor) e o réu se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (fornecedor).

A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor deste deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe falha na prestação de serviço do réu, consistente no bloqueio unilateral do perfil da parte demandante utilizado na rede social Instagram, e se disso resulta danos morais indenizáveis.

Pois bem.

De acordo com os fatos e fundamentos trazidos pela parte requerente, a resposta só pode ser positiva.

Explico.

Isso porque restou cabalmente demonstrado nos autos a falha na prestação dos serviços pelo requerido, pois bloqueou de forma unilateral (ID 143846483) e sem aviso prévio o acesso da parte autora à popular rede social e, mesmo após várias tentativas de reativar sua conta, ela esbarrou na intransigência e menosprezo do promovido, sendo notória a falta de eficiência em devolver o perfil ao seu legítimo titular, tendo em vista não haver quaisquer provas de conduta ilegítima pela promovente para ela ser banida da plataforma.

O fato de o demandado não proporcionar o auxílio necessário e eficiente ao promovente para recuperar sua conta demonstra falha na prestação do serviço de forma patente, pois sendo o réu um dos expoentes mundiais na prestação de serviços on-line, revela-se incabível a indiferença e a inabilidade que a multinacional vem dispensando a parte autora.

Pontue-se não ser razoável que, à frustração da demandante em ter seu perfil no Instagram cancelado de forma unilateral, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema do qual não há provas de que ela tenha dado causa, o que, por certo, poderia ter sido evitado – ou, ao menos, atenuado – se o réu houvesse participado de forma mais ativa do processo de assistência para reativação do perfil na rede social.

Não calha a alegação do demandado de que a parte autora teve a conta desativada em função de ela ter violado as Diretrizes da Comunidade do Instagram sem trazer qualquer prova da suposta transgressão.

No ponto, a despeito da longa contestação trazida aos autos pelo réu, não há uma linha sequer apontando especificamente qual cláusula foi violada pela parte requerente, a qual seria passiva de punição consistente no bloqueio unilateral, o que demonstra de forma concreta a ilegalidade de agir do promovido.

Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, o que não se verificou na hipótese.

No que tange à condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, cabe salientar serem múltiplos os fundamentos para a compensação dos danos morais em favor da parte autora.

O art. 186 do Código Civil exerce função de cláusula geral de responsabilidade civil, com previsão expressa do dano moral.

A reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples violação, isto é, existente o evento danoso, surge a necessidade de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral.

Uma consequência do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto à subjetividade do indivíduo que pleiteia a indenização.

Cumpre notar que do acervo probatório juntado aos autos é inegável o prejuízo de ordem moral sofrido pela parte demandante, na medida em que ficou alijada de manter e ampliar seus seguidores na rede social, o que lhe causou vários sentimentos negativos como desolação, angústia, desamparo, insegurança e sentimento de impotência, os quais devem ser compensados por pecúnia.

Isso posto, constatada a falha no serviço do réu, exsurge o direito de a parte promovente ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMO a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:41

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 24/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:25

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:20

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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