07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0100519-51.2016.8.20.0143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA REU: SEVERINO LUCIELIO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se o feito de AÇÃO PENAL PÚBLICA em que o Ministério Público Estadual denunciou o(a)(s) acusado(a)(s) SEVERINO LUCIELIO DA SILVA pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 c/c 298 do CTB.

Em audiência, apresentou-se proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo aceita pelo denunciado, segundo consta em Termo de Audiência (id nº 87699456 – pág. 48), sendo devidamente cumprida, conforme certidão ao id nº 141288759.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato (id nº 141904183). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 89 da Lei nº 9.099/95: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [...] §5º Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Compulsando os presentes autos, verifico que o/a autor(a) do fato, submetida ao devido período de prova, cumpriu as condições impostas em sede de suspensão condicional do processo, observado o Termo de Audiência e a certidão de cumprimento da suspensão condicional do processo.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEVERINO LUCIELIO DA SILVA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações aqui constantes, arquivem-se com as devidas cautelas.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento
12/09/2023 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2023 08:46

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:13

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0100519-51.2016.8.20.0143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: SEVERINO LUCIELIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de SURSIS a instaurado em favor de SEVERINO LUCIELIO DA SILVA.

Certidão ao id nº 98319096 informando acerca da parcialidade do cumprimento das condições fixadas.

Intimado para apresentar justificativa ao descumprimento, o beneficiado informou, ao id nº 102104573, que não agiu com dolo em descumprir as condições impostas, uma vez que acreditava haver cumprido integralmente as condições fixadas.

Ademais, requer a oportunidade para conclusão do SURSIS, qual seja: comparecimento mensal em juízo até completar o ciclo de 24 vezes, efetuando o pagamento das três prestações restantes, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, e uma no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Manifestação ministerial favorável ao acolhimento da justificativa apresentada - id nº 102997880.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Em apertada síntese, a defesa do condenado aduz que o ato de descumprimento praticado não foi doloso, pautando-se na condição de certeza do apenado acerca do cumprimento das condições fixadas pelo juízo.

Ademais, no tocante ao pagamento da prestação pecuniária, alegou dificuldades financeiras enfrentadas à época, estando disposto, atualmente, a quitar o débito judicial.

Pois bem, diante das informações suscitadas pela defesa e consoante manifestação ministerial, ACOLHO a justificativa apresentada, devendo o beneficiado continuar com o cumprimento das condições impostas por este juízo, sob pena de conversão em privativa de liberdade.

Determino o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), em 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, devendo acostar aos autos o comprovante de pagamento.

Ciência pessoal ao MP.

Cumpra-se e intimem-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:35

Outras Decisões
10/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:44

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 05:14

Decorrido prazo de SEVERINO LUCIELIO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
28/04/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:20

Recebidos os autos
02/09/2022 09:16

Digitalizado PJE
18/04/2022 10:56

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
16/08/2018 01:21

Juntada de mandado
09/08/2018 11:08

Certidão de Oficial Expedida
23/07/2018 09:54

Expedição de Mandado
06/06/2018 04:34

Certidão expedida/exarada
05/06/2018 07:52

Recebimento
05/06/2018 04:51

Relação encaminhada ao DJE
30/05/2018 08:35

Outras Decisões
27/04/2018 10:28

Decisão Proferida
13/04/2018 08:32

Concluso para despacho
12/04/2018 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado
12/04/2018 08:07

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 06:16

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 06:12

Petição
12/04/2018 05:37

Recebimento
11/04/2018 10:12

Ato ordinatório
11/04/2018 04:05

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2018 05:22

Recebimento
04/04/2018 05:22

Remetidos os Autos ao Promotor
23/03/2018 07:41

Remetidos os Autos ao Promotor
21/03/2018 03:48

Certidão expedida/exarada
15/03/2018 08:19

Recebimento
15/03/2018 08:19

Remessa
14/03/2018 07:45

Concluso para despacho
14/03/2018 02:02

Audiência admonitória
26/02/2018 11:34

Certidão de Oficial Expedida
26/02/2018 04:24

Juntada de mandado
23/02/2018 07:31

Certidão expedida/exarada
22/02/2018 11:59

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2018 03:23

Expedição de Mandado
02/02/2018 12:09

Recebimento
02/02/2018 12:09

Recebimento
02/02/2018 10:03

Mero expediente
02/02/2018 01:03

Audiência
19/12/2017 05:25

Concluso para despacho
18/12/2017 05:55

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 05:46

Juntada de Parecer Ministerial
18/12/2017 05:28

Recebimento
18/12/2017 05:28

Remetidos os Autos ao Promotor
12/12/2017 02:26

Remetidos os Autos ao Promotor
07/12/2017 10:17

Certidão expedida/exarada
10/11/2016 03:20

Despacho Proferido em Correição
10/10/2016 07:12

Recebimento
07/10/2016 01:32

Suspensão Condicional do Processo
06/10/2016 05:00

Concluso para despacho
23/09/2016 09:32

Juntada de mandado
22/09/2016 10:33

Certidão de Oficial Expedida
16/09/2016 11:30

Expedição de Mandado
14/09/2016 01:36

Certidão expedida/exarada
13/09/2016 11:43

Audiência
13/09/2016 03:49

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2016 02:25

Recebimento
12/09/2016 01:21

Mero expediente
05/09/2016 09:40

Certidão expedida/exarada
05/09/2016 09:38

Juntada de Resposta à Acusação
05/09/2016 05:12

Concluso para despacho
31/08/2016 10:56

Certidão de Oficial Expedida
31/08/2016 03:28

Juntada de mandado
02/08/2016 10:27

Expedição de Mandado
28/07/2016 09:52

Recebimento
24/07/2016 02:48

Denúncia
19/07/2016 11:13

Concluso para despacho
19/07/2016 09:00

Certidão expedida/exarada
19/07/2016 08:41

Mudança de Classe Processual
18/07/2016 04:41

Reativação
27/06/2016 10:40

Certidão expedida/exarada
27/06/2016 10:38

Distribuído por sorteio
27/06/2016 02:41

Inquérito com Tramitação direta no MP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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