14/05/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:59

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 16:11

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
01/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806969-18.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO DE FREITAS ARAUJO REU: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa.

A parte autora ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do RN e do Município de Natal.

Tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, a ação é incabível neste Juizado.

O artigo 3º da lei 9.099/95, o qual cuida da competência em sede de Juizados Especiais, assegura que neste microssistema não poderá tramitar causas de interesse da Fazenda Pública, ademais, o art. 8º também determina que não poderão ser partes neste juizado as pessoas jurídicas de direito público.

Desta feita, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento da ação, o que faço com base no artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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