09/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:57

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0807722- 71.2023.8.20.5124 Partes: MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação do demandado de que o medicamento objeto da presente ação está sendo fornecido administrativamente (Id. 146887743 e seguintes).

Após, voltem os autos conclusos para impulso do feito.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 1
23/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:04

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0807722- 71.2023.8.20.5124 Partes: MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do qual pleiteia o bloqueio de recursos financeiros em conta do ente público demandado, a fim de viabilizar o fornecimento da medicação necessária ao seu tratamento de saúde (Id. 143301558).

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de bloqueio (Id. 144967476).

A parte autora juntou laudo médico atualizado, atestando a necessidade de continuidade do uso da medicação objeto da presente demanda por tempo indeterminado (Ids. 146064883 e 146064889). É o relatório.

A defesa apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte não merece acolhimento, uma vez que deixou de fornecer à parte autora a medicação determinada por ordem judicial transitada em julgado (Ids. 135150380 – Pág. 8 e 135150388).

No que se refere à remessa ao NATJUS, esta não se justifica, tendo em vista que a fase de conhecimento encontra-se encerrada, e a necessidade do medicamento foi reconhecida judicialmente, conforme decisão transitada em julgado, havendo, ainda, laudo médico atualizado comprovando a necessidade de continuidade do tratamento (Ids. 146064883 e 146064889).

Desse modo, alcança viabilidade a pretensão em relevo, na interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por meio dos quais se vê, a título exemplificativo, as providências judiciais cabíveis para a materialização dos efeitos do indigitado decisum determinante de obrigação de fazer, podendo-se incluir nesse rol a medida em destaque.

Nesse quadrante, premente avulta a necessidade de se promover a concretização do comando jurisdicional em relevo, dado que seu cumprimento tem por escopo garantir o tratamento necessário para assegurar o direito à saúde da parte autora.

Dessa forma, deve ser deferido o pedido de bloqueio de valores, pelo período de 03 (três) meses, considerando-se o orçamento mais econômico acostado aos autos, que indica o valor de R$ 19.983,05 para uma (01) caixa do medicamento OFEV 150MG com 60 cápsulas moles (Id. 143301563 – Pág. 1), quantidade correspondente a 01 (um) mês de tratamento, conforme prescrição médica (Id. 146064883 – Pág. 1).

Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, na conta do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 59.949,15, visando assegurar a continuidade do tratamento da parte autora pelo período de 03 (três) meses.

Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará judicial em favor da parte autora para aquisição de 03 (três) caixas do medicamento OFEV 150MG com 60 cápsulas moles.

Determino, ainda, que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, a respectiva prestação de contas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
25/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 17:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:12

Processo Reativado
18/02/2025 11:42

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
08/01/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 01:13

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:35

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/12/2024 23:59.
05/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2024 08:05

Recebidos os autos
01/11/2024 08:05

Juntada de petição
01/09/2023 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:50

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 15:18

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:01

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:30

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:25

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:12

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2023 05:33

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:42

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
06/06/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 09:38

Expedição de Mandado.
01/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 04:31

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2023 18:44

Conclusos para decisão
20/05/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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