04/09/2025 20:10

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:38

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:48

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 12:05

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0914749-31.2022.8.20.5001 REQUERENTE: LEOPOLDINA MARIA DE MELO BATISTA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 44.670,13 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/02/2025, conforme ID 148365750.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 148397242.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:32

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:02

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:32

Conclusos para julgamento
23/11/2024 02:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
12/10/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 12:25

Juntada de diligência
03/10/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:18

Juntada de diligência
06/09/2024 12:56

Juntada de Ofício
03/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:28

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:36

Juntada de diligência
05/05/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 07:50

Juntada de diligência
14/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
14/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:36

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/12/2023 02:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 13:35

Juntada de diligência
09/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:23

Processo Reativado
25/10/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 28/09/2023 23:59.
23/08/2023 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 18:01

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:50

Transitado em Julgado em 13/06/2023
07/06/2023 18:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 18:44

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 11:03

Conclusos para julgamento
23/02/2023 11:28

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:11

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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