22/01/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 14:16

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 14:00

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:59

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Seção Cível 0807335-05.2023.8.20.0000 RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECLAMADO: MARIA SIMONE DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Tratam os autos de Reclamação nº 0807335-05.2023.8.20.0000 proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Mossoró, nos autos do processo registrado sob o n.º 0800587-49.2020.8.20.5112.

Em suas razões, no ID 19991736, a parte reclamante entende que “é necessário a intimação pessoal do embargante para que haja o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ, cuja comprovação de intimação pessoal não consta nos autos”.

Pretende “em observância ao comando da Corte Superior do país, se faz necessária a intimação pessoal do executado para que tenha validade as astreintes fixadas.

Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela 2ª seção do STJ, de modo a não se permitir qualquer interpretação diversa”.

Assevera que “no caso em exame faltou a condição sine qua non que garanta a validade da multa, a ser aplicada por descumprimento dos termos da R. sentença.

Observe-se que a falta de intimação neste caso é grave, pois para o simples cumprimento de sentença, eis que aqui se revela uma punição ao executado que deixa de cumprir uma determinada obrigação criada pelo Juízo, exigindo-se a intimação pessoal do devedor, não mais pela pessoa do advogado”.

Discorre sobre a necessidade de razoabilidade no arbitramento das astreintes.

Requer a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o acórdão impugnado.

A decisão de ID 19167212 determinou a suspensão do curso do feito originário.

Houve a apresentação de informações sobre a lide a que se refere o presente expediente (ID 20407173), defendendo a manutenção do posicionamento consubstanciado naquele julgado.

A parte reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme demonstra a certidão de ID 21709459.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 21771183, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, nos termos da Resolução STJ/GP 03/2016, de 07 abril de 2016, a Seção Cível desta Corte de Justiça reserva a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Por seu turno, dispõe o artigo 988 do Código de Processo Civil, que será admitida a reclamação para garantir a autoridade das decisões do próprio tribunal: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Entendida a matéria sob estes parâmetros, observa-se que a petição que inaugura o presente procedimento, em que pese afirmar a natureza equivocada da decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, tem por parâmetro o conteúdo de julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, gravita a matéria em exame acerca da necessidade da intimação pessoal do executado para o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (astreintes), com fundamento na Súmula nº 410 do STJ.

Importa reconhecer que apesar de não haver previsão no referido art. 988 do CPC, quanto à propositura de reclamação no intuito de garantir a observância do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Resolução STJ/GP nº 03/2016, a qual permitiu tal possibilidade.

No entanto, embora a mencionada Resolução STJ/GP nº 03/2016 tenha ampliado as situações em que cabem a propositura de reclamação, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de tal fundamento como base para reclamação.

Transcrevo julgados neste sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TNU.

CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CABIMENTO. 1.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 988 do CPC/2015, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. 2.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no texto constitucional, tendo a parte reclamante sustentado, em síntese, que o julgado impugnado decidiu em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pretendendo, em verdade, utilizar-se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. 3.

Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" (STJ, AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018).

Nesse sentido: STJ, Rcl 32.098/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2020; AgInt na Rcl 40.627/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2022. 4.

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, decidiu ser inadmissível a reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.290/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CPC/2015.

DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DE TESE ESTABELECIDA P ELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. 1.

Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é "descabida a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl n. 36.476/SP, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo" (Rcl 43.019/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.516/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 16/12/2022.) Também é necessário reconhecer que é sabido que a Reclamação apresenta caráter subsidiário, não tendo natureza de recurso ou mesmo sucedâneo recursal, porquanto tem a natureza de ação originária e o seu cabimento exige a demonstração das hipóteses legais especificadas no rol do 988 do Código de Processo Civil, circunstância não revelada nestes autos.

Há que se ter em conta que a presente via não se consubstancia em meio recursal anômalo para revisar o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte por órgão especial do Tribunal de Justiça.

No caso em comento, percebe-se que o reclamante poderia se utilizar de via recursal a fim de discutir a questão suscitada no presente expediente, considerando que fundamenta seu pleito, basicamente, na dissonância do julgado com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que caracteriza a utilização daquele como sucedâneo recursal.

Desta feita, não há sequer ambiente para o conhecimento da pretensão formulada, consoante ilustram os precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR.

DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI na RECL N.º 2017.019807-7/0001.00, da Seção Cível do TJRN.

Re.

Des.

Claudio Santos.

J: 30/01/2019 - grifo intencional).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL COM BASE NO ART. 183, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

HIPÓTESE RECLAMADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 988 DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA A NÃO ENSEJAR REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO." (AI na Recl n.° 2016.007930-3/0001.00, da Seção Cível do TJRN.

Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. 30/05/2017 - destaque acrescido).

Desta feita, considerando os fundamentos listados anteriormente, nego seguimento à presente reclamação, na forma do artigo 183, X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. À Secretaria Judiciária para que proceda a notificação da autoridade reclamada acerca do inteiro teor da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, sejam adotadas as medidas cabíveis, com a baixa na respectiva distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
18/10/2023 16:19

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 15:41

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:48

Negado seguimento a Recurso
15/10/2023 23:09

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:59

Juntada de Petição de parecer
09/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
08/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/10/2023 00:19

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 06/10/2023 23:59.
17/09/2023 02:18

Publicado Intimação em 15/09/2023.
17/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Seção Cível Processo: 0807335-05.2023.8.20.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECLAMADO: MARIA SIMONE DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que o despacho de ID 20110961 determinou a citação da parte reclamada, bem como que não consta certidão quanto ao cumprimento de tal ato processual, determino que a Secretaria realize a citação da parte reclamada, a fim de possibilitar a sua defesa.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
13/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:51

Encerrada a suspensão do processo
04/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:07

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:07

Juntada de termo
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:02

Publicado Citação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Seção Cível Processo: 0807335-05.2023.8.20.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECLAMADO: MARIA SIMONE DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Nos termos do art. 989 do Código de Processo Civil, se requisitem-se informações à Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da comarca de Natal, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da matéria que envolve a lide principal, suspendendo-se o curso do feito até ulterior deliberação desta Corte de Justiça.

Em seguida, promova a Secretaria Judiciária a citação da parte reclamada para apresentar contestação.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
15/07/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 06:04

Juntada de devolução de ofício
03/07/2023 07:12

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 15:13

Expedição de Ofício.
23/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2023 17:21

Declarada incompetência
15/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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