25/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - UJUDOCrim Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Processo n. 0846103-32.2023.8.20.5001 Certifico, a requerimento da parte interessada, que consta, nesta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal/RN, a tramitação de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Natal, em face de Maria do Nascimento dos Santos e outros, consta o seguinte: A presente ação tem origem no procedimento cautelar autuado sob o nº 0866435-54.2022.8.20.5001, no qual foi deferido e expedido mandado de busca e apreensão em desfavor da acusada, medida esta efetivamente cumprida em 14 de fevereiro de 2023.

No dia 16 de agosto de 2023, a acusada foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, por duas (02) vezes, em razão da aquisição e transmissão de imóveis; bem como pelo delito tipificado no art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal.

A denúncia foi recebida pelo Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas em 21 de agosto de 2023.

Concluída a fase instrutória, sobreveio sentença condenatória, pela qual a ré Maria do Nascimento dos Santos foi condenada às sanções previstas para os crimes: art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, por duas (02) vezes, referentes à aquisição e transmissão de imóveis; art. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, por quatro (04) vezes, em razão do recebimento de numerário em espécie; art. 288 do Código Penal, em concurso material com os crimes de lavagem de capitais, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Em decorrência, a ré foi condenada à pena de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

Atualmente, o processo encontra-se em fase recursal, com apelação interposta, estando os autos em tramitação para remessa à instância superior, a fim de processamento do recurso.

Natal, aos 21 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) GABRIELLA BATISTA LEITE SOUZA Servidor (a)
21/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:12

Juntada de diligência
17/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 INTIMAÇÃO Pelo presente, em razão do meu ofício, intimo a defesa para que apresente comprovante do pagamento das custas referentes à expedição da referida certidão Natal, 12 de junho de 2025 GABRIELLA BATISTA LEITE SOUZA Servidor (a) Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006
12/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:03

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 11:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição incidental
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 18:17

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 INTIMAÇÃO Pelo presente, em razão do meu ofício, intimo as partes para ciência da sentença de id. 149265798, no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 5 de maio de 2025 GABRIELLA BATISTA LEITE SOUZA Servidor (a) Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006
05/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2025 13:49

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 10:03

Indeferido o pedido de JOÃO OLEGÁRIO DA SILVA - id. 127697866
25/04/2025 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 10:03

Mantida a prisão preventiva
07/03/2025 01:35

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:28

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:06

Mantida a prisão preventiva
20/01/2025 13:52

Apensado ao processo 0805976-64.2024.8.20.5600
01/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:24

Juntada de Petição de alegações finais
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:59

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:27

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2024 18:14

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2024 15:02

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2024 17:53

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2024 07:10

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Natal em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 15:03

Deferido o pedido de
30/07/2024 10:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 09:00, UJUDOCRIM.
29/07/2024 10:33

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/07/2024 12:00.
29/07/2024 08:55

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/07/2024 12:00.
28/07/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 11:45

Juntada de diligência
26/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:37

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:37

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 13:20

Juntada de devolução de mandado
09/07/2024 10:13

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:13

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:01

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:01

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:01

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:12

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:12

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:54

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:54

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:54

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:05

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:05

Decorrido prazo de VALDINALDO FERNANDES DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:04

Decorrido prazo de VALDINALDO FERNANDES DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:21

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 16:11

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 01:47

Decorrido prazo de Aldi Batista da Silva em 22/06/2024 08:10.
22/06/2024 02:31

Decorrido prazo de HERCILIO FIDELIS DA SILVA em 21/06/2024 12:00.
22/06/2024 02:30

Decorrido prazo de MANOEL SILVESTRE em 21/06/2024 16:07.
22/06/2024 01:36

Decorrido prazo de José Rubinaldo em 21/06/2024 15:35.
21/06/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:57

Juntada de diligência
21/06/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:23

Juntada de diligência
21/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:00

Juntada de diligência
21/06/2024 02:48

Decorrido prazo de ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS em 20/06/2024 15:33.
20/06/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 21:07

Juntada de diligência
20/06/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 20:57

Juntada de diligência
20/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/06/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:08

Juntada de diligência
19/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:04

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:01

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:57

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:55

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:25

Expedição de Ofício.
19/06/2024 13:12

Expedição de Ofício.
19/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:47

Audiência Instrução designada para 29/07/2024 09:00 UJUDOCRIM.
19/06/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
30/05/2024 02:03

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:51

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:13

Juntada de Petição de procuração
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:53

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE LIMA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:53

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição incidental
22/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição incidental
15/04/2024 09:26

Juntada de carta precatória devolvida
11/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:12

Indeferido o pedido de VALDINALDO FERNANDES DE ARAÚJO
09/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/03/2024 14:10

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:56

Juntada de termo
21/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 09:15

Juntada de termo
28/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:02

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:01

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 02:52

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
25/02/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 04:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:30

Decorrido prazo de Sergio Raimundo Magalhães Moura em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:53

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:50

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:50

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:18

Decorrido prazo de Sergio Raimundo Magalhães Moura em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:44

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:44

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:40

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:40

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:39

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:12

Mantida a prisão preventiva
13/11/2023 17:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:39

Deferido em parte o pedido de GILVAN JUVENAL DA SILVA - id. 107442090
25/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:47

Decorrido prazo de SIDERLEY NOGUEIRA DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 06:13

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:21

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:21

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:08

Juntada de termo
17/09/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 21:13

Juntada de diligência
13/09/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:24

Juntada de diligência
13/09/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:48

Juntada de devolução de mandado
12/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:34

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:32

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:23

Expedição de Mandado.
09/09/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 21:18

Juntada de diligência
08/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:35

Expedição de Mandado.
08/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2023 09:16

Juntada de Petição de procuração
24/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:58

Apensado ao processo 0871484-76.2022.8.20.5001
24/08/2023 14:58

Apensado ao processo 0866435-54.2022.8.20.5001
24/08/2023 14:57

Apensado ao processo 0850407-45.2021.8.20.5001
24/08/2023 14:57

Apensado ao processo 0107544-51.2019.8.20.0001
24/08/2023 14:57

Apensado ao processo 0100523-24.2019.8.20.0001
24/08/2023 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 09:57

Recebida a denúncia contra GERALDO DOS SANTOS FILHO, VALDECI ALVES DOS SANTOS, GILVAN JUVENAL DA SILVA, THAIS CRISTINA DE ARAÚJO SOARES, MARIA DO NASCIMENTO DOS, JOAQUIM NETO DOS SANTOS, SIDERLEY NOGUEIRA DE MEDEIROS, VALDINALDO FERNANDES DE ARAÚJO
16/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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