05/06/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:59

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DE FRANCA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO DE MACEDO NETO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806273-79.2025.8.20.5004 Parte autora: FRANCISCO BELARMINO DE MACEDO NETO e outros Parte ré: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença extintiva, que não demonstra qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC ou 48 da Lei 9.099/95.

Pede o autor a alteração do julgado a fim de que o juízo se declare competente para a causa, defendendo que os benefícios econômicos dos pleitos deduzidos não superam o limite dos Juizados Especiais, porém o juízo reconheceu de modo diverso, como explanado na sentença, entendimento que mantenho.

Deve haver a interposição do competente recurso, assim, para que haja a modificação desejada.

Ante o exposto, denego provimento aos embargos.

Intime-se a parte autora e aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Natal/RN, 19 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
19/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806273-79.2025.8.20.5004 Parte autora: FRANCISCO BELARMINO DE MACEDO NETO e outros Parte ré: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido.

Analisando detidamente os pedidos formulados pela parte autora, constato grave óbice ao seguimento regular do feito perante este juízo.

Consoante o art. 292, VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Assim, tendo a ação por objeto o benefício econômico correspondente à diferença entre o valor atualmente pago e o valor que o autor entende devido (o que gira, anualmente, em torno de R$ 22.000,00); o ressarcimento dos valores pagos a maior anteriormente (R$ 21.151,70); a exclusão dos encargos e multas, o que resulta em benefício de R$ 2.525,60; a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente a título de juros de mora e multa (R$ 5.051,20); indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, além do recálculo do contrato desde fevereiro/2023, sendo certo que tais quantias devem compor o valor da causa, há extrapolação do limite permitido em sede de juizados especiais (quarenta salários mínimos).

Com efeito, o proveito buscado por meio da presente ação não se insere no limite de alçada estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, e a verificação de tal óbice pode se dar de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, considerando as disposições da Lei nº 9.099/95 e o art. 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 292, VI, do CPC.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, ante a ausência de citação.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
22/04/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 10:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806273-79.2025.8.20.5004 Parte autora: FRANCISCO BELARMINO DE MACEDO NETO e outros Parte ré: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de ação na qual o autor narra haver firmado contrato de financiamento imobiliário com o banco réu e efetuado diversas renegociações com o intuito de garantir a diminuição das parcelas e o alongamento do prazo original, contudo, afirma que o réu não cumpriu as cláusulas contratuais regularmente.

Analisando os pleitos, constato óbice ao prosseguimento do feito, vez que o valor da causa está em desacordo com os pedidos delineados.

Assim, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) informar o valor da diferença entre o valor atualmente pago por cada prestação mensal e o valor que entende ser devido; b) especificar o valor exato que corresponde à somatória mencionada (valores pagos a maior desde fevereiro de 2023) no 2º ponto do item "d" do rol de pedidos; c) especificar o valor exato dos encargos de mora, multas e demais acréscimos aplicados, conforme 4º ponto do item "d" do rol de pedidos; e d) especificar o valor exato da restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, conforme 5º ponto do item "d" do rol de pedidos.

Ademais, deve o autor restar ciente de que as quantias informadas deverão compor o valor da causa, além da indenização também pleiteada, além do pedido de recálculo do ato jurídico ora discutido, sendo presumível que o valor total ultrapasse o teto dos juizados especiais, previsto na Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Natal, 11 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 1.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
14/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:31

Determinada Requisição de Informações
10/04/2025 19:59

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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