TJRN - 0831872-97.2023.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 16:18
Arquivado Definitivamente
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12/05/2025 16:17
Transitado em Julgado em 14/04/2025
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12/05/2025 11:29
Juntada de Petição de comunicações
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28/04/2025 18:05
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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28/04/2025 18:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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28/04/2025 14:03
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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28/04/2025 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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25/04/2025 13:24
Juntada de Petição de comunicações
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24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0831872-97.2023.8.20.5001 Exequente: LIVANILDE FERNANDES DOS SANTOS AVELINO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Entretanto, o alvará da parte autora foi cadastrado no referido sistema, porém para saque direto na agência bancária, tendo em vista que não constam os dados bancários no processo.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa. -
23/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 20:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/04/2025 14:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/03/2025 08:46
Juntada de Certidão
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25/03/2025 22:36
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:40
Recebidos os autos
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25/03/2025 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
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15/01/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 14:36
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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10/12/2024 03:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
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09/12/2024 19:49
Juntada de Petição de comunicações
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 15:10
Juntada de ato ordinatório
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11/11/2024 15:31
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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18/10/2024 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
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27/09/2024 12:46
Juntada de Petição de comunicações
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24/09/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 08:27
Determinada expedição de Precatório/RPV
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14/08/2024 12:55
Conclusos para despacho
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01/08/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
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21/06/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 11:47
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 10:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/06/2024 10:20
Processo Reativado
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07/06/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 11:21
Conclusos para decisão
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03/06/2024 10:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/02/2024 10:15
Arquivado Definitivamente
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02/02/2024 01:46
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/02/2024 23:59.
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17/11/2023 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2023 10:24
Juntada de diligência
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31/10/2023 14:27
Expedição de Mandado.
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31/10/2023 14:26
Transitado em Julgado em 16/10/2023
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18/10/2023 14:12
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/10/2023 23:59.
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18/10/2023 13:28
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/10/2023 23:59.
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20/09/2023 15:10
Juntada de Petição de comunicações
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19/09/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2023 19:29
Julgado procedente em parte do pedido
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11/09/2023 11:24
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 09:07
Juntada de Petição de alegações finais
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27/08/2023 00:33
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 22:46
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 20:48
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 20:08
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 19:22
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 19:02
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
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15/08/2023 13:45
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2023 13:47
Juntada de Petição de comunicações
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05/07/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 16:12
Conclusos para despacho
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14/06/2023 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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