30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100926-04.2013.8.20.0130 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: 101 MIX CONCRETOS E PREMOLDADOS LTDA., ALESSANDRO STELZER FROSSARD DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Alessandro Stelzer Frossard, por seu advogado, em que se insurge contra a decisão de Id. 118893014, alegando a existência de contradições.

A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos em Id. 134804735. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os Embargos de Declaração, cujas hipóteses de admissibilidade são taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), embora denotem efeito modificativo do julgado – porquanto tencionam apontar obscuridades, contradições ou omissões no decisum proferido, para que seja ela modificada –, não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial.

A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".

Nesse sentido, verifica-se que o efeito infringente aos embargos de declaração não tem o condão de reformar a decisão, uma vez que, para tanto, existe recurso específico apropriado na sistemática processual, sendo certo que este Juízo de primeiro grau não é instância recursal.

No caso sob análise, a parte embargante alega que houve contradição na decisão embargada, por não observar os lapsos temporais apontados para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ocorre que a decisão desse Juízo foi clara ao não reconhecer a prescrição ao analisar os lapsos temporais, de modo que não há o que se falar em omissões ou contradições.

Deste modo, percebe-se que as matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso de agravo de instrumento.

Destaco, ainda, que as contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença/decisão e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário, apenas, que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada, a embasar seu entendimento e sua conclusão final.

A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão em todos os seus termos.

Cumpra-se com urgência a decisão de Id. 118893014.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 10 de março de 2025.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 21:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
11/01/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 04:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO STELZER FROSSARD em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 14:24

Expedição de Mandado.
01/04/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 12:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 13:42

Juntada de Certidão
04/05/2021 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 08:10

Digitalizado PJE
08/04/2021 15:47

Recebidos os autos
19/08/2020 10:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/04/2020 08:43

Recebidos os autos do Magistrado
30/03/2020 09:58

Improcedência
27/09/2019 12:25

Concluso para despacho
27/09/2019 10:25

Juntada de Contestação
27/09/2019 10:25

Petição
27/06/2019 04:35

Recebimento
27/06/2019 04:35

Recebimento
28/05/2019 07:47

Expedição de ofício
27/05/2019 04:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/05/2019 04:17

Recebimento
27/05/2019 04:17

Recebimento
03/05/2019 11:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/03/2019 01:17

Recebimento
01/03/2019 01:17

Recebimento
30/01/2019 05:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/05/2018 11:11

Recebimento
11/05/2018 08:51

Mero expediente
18/07/2017 01:12

Certidão de Oficial Expedida
09/01/2017 04:53

Concluso para despacho
31/10/2016 02:56

Petição
16/07/2015 09:36

Expedição de Mandado
04/12/2014 11:42

Certidão expedida/exarada
04/12/2014 08:37

Distribuído por sorteio
04/12/2014 02:16

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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