26/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:18

Publicado Notificação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802247-06.2024.8.20.5123 AUTOR: FRANCISCO ANDRE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, na qual, após as partes serem intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução, enquanto o Município requereu a expedição de ofícios aos órgãos de vigilância sanitária dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelas expedições dos ofícios pleiteados.

Pois bem No que tange ao pedido de produção de provas, destaco que a audiência de instrução e julgamento deve ser reservada como o último ato do processo, uma vez que sua finalidade principal é a produção de provas orais, como depoimentos de testemunhas, esclarecimentos das partes e eventuais esclarecimentos periciais.

Antes dessa etapa, é imprescindível que todas as provas documentais sejam previamente apresentadas e analisadas.

Nesse sentido, mostra-se conveniente à adequada instrução processual a expedição de ofícios aos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária, com o objetivo de averiguar a regularidade e as condições de funcionamento das empresas envolvidas, conforme pleiteado pelo Ente Público.

Por outro lado, a apresentação dos documentos médicos dos pacientes deverá ser providenciada pelo próprio Ente Público, uma vez que não houve, no pedido de produção de prova, a devida especificação dos documentos pretendidos e, como se sabe, cabe à parte interessada indicar com clareza quais documentos deseja ver juntados aos autos, sob pena de inviabilizar a análise de pertinência e necessidade da prova.

Isto posto, expeça-se ofício à Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte – SUVISA/RN para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, a situação das licenças e autorizações de funcionamento do Centro Cirúrgico da Maternidade Dr.

Graciliano Lordão, inscrita no CNPJ sob o nº 08.***.***/0001-70, localizada na Rua Alexandrina Pereira, nº 17, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000, em 27/09/2024, data em que ocorreu o mutirão.

De igual maneira, expeça-se ofício à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – AVEPISA/PE para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, a situação das licenças e autorizações de funcionamento da empresa Oculare Oftalmologia Avançada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.***.***/0004-02, localizada na Rua do Rosário, nº 39, Centro, Goiana/PE, CEP 55.900-000, em 27/09/2024, data em que ocorreu o mutirão.

Intime-se ainda a parte ré para, no mesmo prazo, diligenciar junto à empresa envolvida a fim de obter os documentos médicos necessários à instrução do feito, promovendo as medidas cabíveis para sua obtenção, bem como para proceder à juntada dos referidos documentos aos autos, sob pena de preclusão da prova.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
16/07/2025 14:10

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:48

Desentranhado o documento
16/07/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:47

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:44

Outras Decisões
16/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição incidental
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802247-06.2024.8.20.5123 AUTOR: FRANCISCO ANDRE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO

Vistos.

Considerando a manifestação ministerial retro e em respeito ao entendimento firmado pelo E.

STJ (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012), concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, caso queiram, solicitem a produção de outras provas, sob pena de preclusão da oportunidade.

Intime-se.

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, no mais, o Provimento nº 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
09/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:47

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802247-06.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANDRE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Verifico que o réu é revel sob o prisma processual, ante a certidão retro.

Assim, é aplicável o disposto no art. 348 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seus causídicos habilitados, para, em 5 (cinco) dias, informar se deseja produzir outras provas, nos termos do art. 348 c/c 218, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou se manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (assinado digitalmente)
29/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:37

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 24/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
24/02/2025 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Parelhas.
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:40

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 24/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
09/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 22:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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