13/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 17:44

Outras Decisões
26/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2025 08:58

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0816975-49.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMARIO FERREIRA DOS SANTOS REU: HELOIZA FELIX SALVIANO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança por Inadimplemento de contrato de aluguel de imóvel residencial ajuizada por ADEMARIO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de HELOIZA FELIX SALVIANO, já qualificados nos autos.

Alega o autor que a parte requerida não pagou os meses de alugueis de agosto, setembro e outubro de 2024, no total de R$1.215,00, bem como taxas de condomínio no valor total de R$285,00, faturas de água no valor de R$202,25, faturas de energias no importe R$326,59, faturas de gás no valor de R$24,38, e IPTU no valor de R$146,85, além de reparo do imóvel no valor de R$ 600,00.

Contestação em Id. 137937317.

Réplica em Id. 138570317. É o simples relato.

Fundamento e decido.

Caracterizada está a relação civil entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito de locador e a ré no de locatária, relação contratual amparada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e o Código Civil.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Analisando a documentação acostada pela parte demandada, que sustenta o adimplemento de parte do que lhe está sendo cobrado, razão não lhe assiste.

Não comprovou a parte demandada que adimpliu com os valores referentes, visto que os comprovantes juntados não permitem concluir que se referem ao imóvel objeto da locação.

Por outro lado, a despesa que o autor aponta, no importe de R$600,00 (seiscentos Reais) atinente a reparos no imóvel não veio comprovada.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré HELOIZA FELIX SALVIANO a pagar à parte autora o valor de R$2.200,07 (dois mil e duzentos Reais e sete centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária a partir da citação.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Caso não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à intimação da executada para pagar o débito, a requerimento da exequente, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, NCPC).

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:44

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:10

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 08:10

Decorrido prazo de HELOIZA FELIX SALVIANO em 14/11/2024 23:59.
05/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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