12/09/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 08:33

Recebidos os autos
12/09/2025 08:33

Juntada de intimação de pauta
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
10/05/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 25/04/2025.
01/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 08:55

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0877420-14.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADA: MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ANDRADE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inserto na inicial.

Afirma o município, em suma, que a sentença se equivocou, pois descreveu como se o servidor tivesse sido enquadrado na classe I-B, quando da vigência da LC 120/2010, no entanto este recebeu o enquadramento I-A, conforme ficha funcional de ID 136260334.

Requer seja observada a questão de ordem pública ora suscitada sobre os enquadramentos, devendo a evolução funcional se dar para a Classe II - Nível D a partir de 13/07/2023.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Os embargos devem ser rejeitados.

Analisando os termos propostos nos declaratórios, estes são apenas contra-argumentações ao que está disposto na sentença.

Vê-se que as razões para se julgar procedente a demanda, estão objetivas, claras e juridicamente fundamentadas, não servindo o recurso integrativo para revisão do julgado.

No mais, desejam as partes promover a rediscussão da matéria por meio inadequado, devendo buscar as vias ordinárias para tanto.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Cumpram-se as determinações já expostas na sentença.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.
23/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 07:27

Conclusos para decisão
16/03/2025 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 07:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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