04/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 14:54

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:05

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 10:46

Juntada de documento de comprovação
17/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:07

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:50

Juntada de Ofício
21/05/2025 08:47

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 08:42

Juntada de documento de comprovação
03/05/2025 06:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 09:22

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2025 16:41

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 16:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800219-46.2025.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO ANDRADE FAUSTINO REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da qual a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento.

No caso em análise, verifica-se que foram incluídos no polo passivo da demanda a União e o Estado do Rio Grande do Norte, cuja pretensão da parte autora envolve responsabilidade solidária entre tais entes federativos, nos termos do que dispõe a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que todos os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, conforme o disposto no artigo 196 da Constituição Federal.

Todavia, tratando-se de lide que envolve interesse da União, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ainda que se trate de responsabilidade solidária entre os entes, a presença da União no polo passivo atrai, por força de norma constitucional, a competência da Justiça Federal, ressalvadas as hipóteses de vara estadual com delegação de competência federal, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, DECLINO da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à 9ª Vara Federal, com as anotações e comunicações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:49

Declarada incompetência
14/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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