14/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0802022-89.2024.8.20.5121 Requerente: ELTIDEMIA AQUINO GUEDES Sentença I – Relatório.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada por ELTIDÊMIA AQUINO GUEDES RIBEIRO, com fundamento nos arts. 57 da Lei 6.015/73, 1.578, §1º do Código Civil e 18 da Lei 6.515/77, objetivando a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, constante de seu assento de casamento, para que volte a adotar o nome de solteira: ELTIDÊMIA AQUINO GUEDES.

A requerente fundamenta o pedido no equívoco ocorrido durante o processo de divórcio, em que não foi expressamente requerida a alteração do nome, presumindo que esta se daria automaticamente.

Apresenta documentação comprobatória do divórcio e da permanência do sobrenome de casada em seus registros.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, opinando pela procedência do pedido. É o Relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Pretende a parte requerente a retificação no assento do seu registro civil.

A viabilidade dos argumentos deduzidos em juízo revela-se pelo conjunto probatório inserto no processo.

Com a edição da Lei nº 14.382/2022, o art. 57 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) passou a dispor expressamente: "Art. 57.

A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: [...] III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas." (Negritos e grifos nossos).

Embora a lei preveja a possibilidade de realização do ato diretamente no cartório, o acesso ao Judiciário continua válido, especialmente em situações nas quais se busca segurança jurídica, respaldo formal ou diante de eventual resistência extrajudicial.

O direito pleiteado encontra respaldo no art. 16 do Código Civil, que assegura: "Art. 16.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Além disso, o art. 1.578, §1º do Código Civil prevê expressamente: Art. 1.578. [...] § 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro." (Negritos e grifos nossos).

Por fim, o art. 18 da Lei nº 6.515/77 reforça: "Art. 18.

Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido." (Negritos e grifos nossos).

O nome civil é expressão da identidade da pessoa e está diretamente vinculado à sua personalidade.

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, não havendo exigência de justificativa além do simples desejo do interessado, desde que não haja prejuízo a terceiros.

No caso concreto, não se vislumbra qualquer impedimento legal ou registral, tampouco prejuízo a terceiros.

O pedido é legítimo, e está instruído com documentação suficiente, tendo o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

III – Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 57, III, da Lei 6.015/73, 16 e 1.578, §1º do Código Civil, bem como no art. 18 da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELTIDÊMIA AQUINO GUEDES RIBEIRO e determino a retificação de seu registro civil, para que passe a constar, como nome, ELTIDÊMIA AQUINO GUEDES, excluindo-se o sobrenome do ex-marido.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

SIRVA-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, que deverá informar sobre o seu cumprimento, ficando a parte requerente ciente do recebimento da certidões averbada, junto a serventia extrajudicial, sem qualquer ônus, dado a gratuidade judicial.

Casamento registrado junto ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, Livro nº B-28, fl. 237v, sob o nº 4.547.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Sem interesse recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa digital, independente de trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
16/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Decorrido prazo de OSMAR BRITO SILVA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:02

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802022-89.2024.8.20.5121.

Autor: ELTIDEMIA AQUINO GUEDES Despacho Defiro o requerimento retro do Ministério Público.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sentença que decretou o divórcio.

Efetivado ou não o ato, em sendo o caso de diligência que necessite de nova manifestação do Parquet, intime-se o Ministério Público para a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
24/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:33

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição incidental
11/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:56

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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