16/05/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MAX TORQUATO FONTES VARELA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800867-08.2020.8.20.5116 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: V V C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REU: COMERCIAL PLANETA MINERAL AGUA LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação monitória ajuizada por V V C Distribuidora de Bebidas LTDA em desfavor de Comercial Planeta Mineral Água LTDA, almejando o recebimento da quantia de R$ 2.693,59 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), a qual alega ser devida pela demandada, juntando notas fiscais para comprovar o alegado.

O processo foi autuado em 2020 e o demandado ainda não foi citado, razão pela qual intimou-se o requerente para atualizar o endereço do requerido, sob pena de extinção (id 140129921), querdando-se inertes (id 142402961).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, resta cabível a análise da possibilidade de ser julgada extinta ao fundamento de abandono pelo autor, nos termos do art. 485, III do CPC/15. É plenamente possível a extinção ex officio do feito por abandono da causa.

Este é o entendimento consolidado dos tribunais do país, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/1973.

INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO DE SE MANIFESTAR SOBRE ATOS E DILIGÊNCIAS.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.

EXTINÇÃO DA LIDE COMO CONSEQUÊNCIA DA SUA OMISSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível 2017.017013-4.

Relator: Des.

Cornélio Alves.

Data de julgamento: 29/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Extingue-se a demanda sem resolução de mérito quando o autor, regularmente intimado para dar seguimento ao feito, permanece inerte, caracterizando, com isso, o abandono da causa. (TJ-MG - AC: 10348160006964001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/11/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017).

Ademais, o art. 485, III, e parágrafo único, do CPC, aduz que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A extinção do processo por abandono pelo autor consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.

Tendo em vista que a autora teve prazo de 05 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito (em processo que perdura há 05 anos), sendo essa intimada, por advogado e pessoalmente para dar o prosseguimento do processo, deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a pretensão não foi resistida.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
14/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:39

Decorrido prazo de V V C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 28/01/2025.
29/01/2025 02:27

Decorrido prazo de V V C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de V V C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 12:36

Juntada de diligência
16/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:35

Decorrido prazo de MAX TORQUATO FONTES VARELA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:06

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:38

Decorrido prazo de COMERCIAL PLANETA MINERAL AGUA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
04/04/2023 13:55

Outras Decisões
14/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
30/01/2021 02:13

Decorrido prazo de MAX TORQUATO FONTES VARELA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:52

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:52

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 29/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:06

Conclusos para despacho
09/10/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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