12/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 05:59

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800324-81.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE LIMA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento sumaríssimo em que a parte autora pugnou pela realização da perícia grafotécnica.

Relatei.

Decido.

Dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o procedimento for inadmissível com os preceitos regulados pela referida legislação.

In casu, a parte autora apresenta causa de pedir que somente poderá ser analisada após a realização da prova pericial.

A prática supramencionada refoge da competência do juizado especial, dada a sua complexidade.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ.

EXIBIÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.

IMPRESSÃO DIGITAL.

IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUJA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL .

CONFIGURANDO A INCOMPETÊNCIA A FALTA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL – DA COMPETÊNCIA – É DE RIGOR O SEU RECONHECIMENTO (NCPC, ART. 485, §3º).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC E ART. 51, II, LEI 9.099/95. (RI nº 0803587-91.2019.8.20.5112, 1ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, julgado em: 01/12/2021).

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa.

Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Conclui-se, pois, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto a realização de perícia não se mostra compatível com o rito elegido na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, Lei nº 9.099/95, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a complexidade da causa apresentada.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 01:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se ambas as partes para falarem sobre provas em 15 (quinze) dias.
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 09:50

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte autora para se manifestar, caso desejar, sobre a contestação apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias.
23/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:29

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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