25/04/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:33

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0801532-73.2023.8.20.5001 Exequente: EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
23/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:51

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/12/2024 00:40

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:38

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/10/2024 06:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:57

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:22

Processo Reativado
11/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 23:36

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 23:35

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:21

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:10

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/10/2023 23:59.
11/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 07:21

Conclusos para julgamento
13/05/2023 04:42

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
29/03/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:12

Juntada de custas
16/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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