08/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800600-28.2024.8.20.5138 Parte autora: PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
14/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:57

Juntada de Alvará recebido
09/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:56

Juntada de planilha de cálculos
27/03/2025 12:01

Juntada de Ofício
24/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:31

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:15

Decorrido prazo de Executada em 23/02/2025.
17/02/2025 07:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 01:55

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:18

Expedição de Ofício.
26/11/2024 11:15

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:14

Expedição de Ofício.
26/11/2024 11:12

Juntada de planilha de cálculos
13/11/2024 05:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:03

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/10/2024 17:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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