23/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0803052-72.2023.8.20.5129 DESPACHO Remetam-se os autos ao TJRN.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
21/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
25/05/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 06:51

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 16:45

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 13:44

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803052-72.2023.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) A.

E.

M. vs.

ALCINEY ELKNNY SILVA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc.

Abraão Elias Marques, representado pela sua genitora, Daiane Marques de Araújo, ajuizou a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em desfavor de Alciney Elknny Silva da Costa, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega o autor, em suma, que sua mãe biológica manteve um relacionamento amoroso com o requerido, ocorrendo a concepção do requerente.

O genitor se negou a registrar a paternidade.

A genitora não aufere renda formal, vivendo de ajuda de familiares e da igreja.

Requereu, a procedência do pedido, com a declaração da paternidade do demandado em relação ao demandante; a retificação no registro civil e a fixação de alimentos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

A inicial foi recebida (id. 105203266).

Em audiência de conciliação realizada no dia 18 de março de 2024 (id. 137236396), as partes acordaram que seria realizado o exame de DNA.

Intimado para apresentar contestação (id. 117260547), o réu quedou-se inerte (id. 118945305).

O autor juntou aos autos exame genético realizado entre os litigantes, com resultado positivo (id. 119227932).

O Ministério Público ofertou parecer pela fixação dos alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente. É o relatório.

Julgo.

Ação de Investigação de Paternidade na qual foi realizado exame de DNA que confirmou a paternidade de Alciney Elknny Silva da Costa em relação a Abraão Elias Marques.

Considerando que o promovido não apresentou contestação (id. 117260547), decreto a revelia de Alciney Elknny Silva, contudo, sem aplicar os efeitos da revelia, uma vez que apresente demanda versa sobre direito indisponível, qual seja, o estado de filiação.

A matéria em debate comporta julgamento no estado em que se encontra, por ser prescindível a produção de outras provas, com base no art. 355, I e II, do CPC. A dilação probatória, com designação de audiência, só se mostra obrigatória se houver necessidade de produção de prova oral, o que não se vislumbra no presente caso.

O exame DNA, atualmente, consiste na prova mais eficaz e convincente acercada paternidade e somente pode ceder diante de fundadas alegações de irregularidade na realização do mesmo, o que não ocorreu no caso da presente ação.

Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar que Alciney Elknny Silva da Costa é pai biológico de Abraão Elias Marques; (ii) fixar os alimentos definitivos devidos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, ressalvada a possibilidade de revisão, caso comprovada, posteriormente, maior necessidade do infante e melhor possibilidade do requerido, a Abraão Elias Marques, a ser depositados na conta da genitora, com vencimento até o dia 30 de cada mês.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação para inclusão do nome do pai e dos avós paternos no registro de nascimento do requerente, fazendo constar no expediente que a averbação deverá ser feita sem cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
23/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:13

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 12:49

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:41

Juntada de Petição de petição incidental
14/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ABRAAO ELIAS MARQUES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ABRAAO ELIAS MARQUES em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:18

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 27/11/2024 11:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
27/11/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
21/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 14:09

Juntada de diligência
16/10/2024 08:55

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:25

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 09:23

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 27/11/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
02/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:47

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:38

Decorrido prazo de ALCINEY ELKNNY SILVA DA COSTA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:57

Audiência conciliação realizada para 18/03/2024 08:20 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
18/03/2024 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 08:20, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
14/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 22:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 01:05

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ELAINE BARBOSA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
18/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 11:48

Audiência conciliação designada para 18/03/2024 08:20 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/01/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2024 11:22

Recebidos os autos.
15/01/2024 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
25/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:16

Outras Decisões
14/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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