29/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:35

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL MEDEIROS DUARTE em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806679-03.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MEDEIROS DUARTE REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 150692422, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:32

Homologada a Transação
11/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806679-03.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MEDEIROS DUARTE REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Em análise, verifico a inexistência de documentos essenciais para a propositura do feito, razão pela qual determino que seja intimada a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 – Comprovante de residência em nome próprio, atualizado do mês e corrente ano.

Frise-se que podem servir como comprovante de residência: conta de água, luz, declaração imposto de renda ou fatura de telefone.

Cumprida a diligência, venham-me os autos conclusos para despacho inicial.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 21:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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